17/01/2021

Os Verdes Questionam o Governo Sobre os Impactos Económicos, Sociais e Ambientais Pelo Possível Encerramento da Refinaria de Matosinhos

Pergunta:

Foi tornada pública a intenção da Galp de descontinuar a refinação de crude no complexo industrial de Leça da Palmeira. Sob o pretexto da pandemia, que levou à suspensão da refinação em dois períodos distintos no ano passado, também a alegada quebra de consumo de combustíveis fósseis é argumentada pela empresa para justificar a intenção de encerramento. Desta forma, a Galp quer concentrar em Sines a atividade de refinação em Portugal. Para além da refinaria de Matosinhos poderá estar também em causa a continuidade da fábrica de aromáticos, única unidade de produção no país.

A refinaria de produtos petrolíferos da Galp está instalada há 50 anos no concelho de Matosinhos, tendo sido ao longo de décadas garante de emprego das famílias do concelho e do distrito do Porto, empregando diretamente cerca de 500 pessoas e assegurando o trabalho de 1000 prestadores de serviços, muitos dos quais com vínculos precários. Desta refinaria dependem ainda diversas pequenas e médias empresas, algumas das quais prestam serviços em regime de exclusividade.

Os Verdes têm conhecimento de que esta intenção de encerramento não esteve em discussão no contexto das pontuais reuniões com representantes dos trabalhadores e nem com as suas estruturas sindicais. De acordo com as comunicações públicas, e confirmado pelas declarações prestadas pelo Conselho de Administração da Galp (CAG) na audição parlamentar de 12 de janeiro, apenas se pondera a manutenção de 60 postos de trabalho afetos à atividade logística de armazenagem que pretendem manter, por enquanto, em funcionamento.

Muitos dos trabalhadores do setor da energia representam mão de obra altamente qualificada, e importa sublinhar que sempre reconheceram e alertaram para a necessidade deste complexo industrial apostar na modernização, competitividade tecnológica e em soluções sustentáveis, acompanhando padrões ambientais mais ajustados, contribuindo não só para a redução da emissão de gases com efeito de estufa, mas também para minimizar potenciais incidentes como os ocorridos em outubro com a descarga de hidrocarbonetos na praia do Aterro, em Leça da Palmeira.

Face à necessidade de responder às metas internacionais no âmbito da redução de emissões das refinarias de Sines e Matosinhos, em 25% e 15% respetivamente, em 2018 estas unidades industriais receberam 23 milhões de euros de investimentos.

A 27 de dezembro de 2019, no comunicado emitido pela empresa, é declarado que “em 2021, a Galp pretende que as suas duas refinarias atinjam o primeiro quartil das refinarias mais eficientes da Europa na utilização da energia, única garantia também de sustentabilidade económica num setor cada vez mais concorrencial e dinâmico”.

Atendendo aos avultados investimentos feitos em prol de uma maior sustentabilidade energética daquela unidade, parte dos quais corresponderão a fundos públicos, será de estranhar uma mudança estratégica que sustenta a decisão da Galp de encerrar.

Entretanto, a possibilidade de na região norte do país poder vir a funcionar uma refinaria de lítio é uma ideia que vem sendo lançada pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sem nunca concretizar as pretensões sobre a sua localização concreta, sendo que no passado dia 12 de janeiro a empresa detentora da concessão da Mina do Barroso anunciou a Galp como acionista e parceiro estratégico na corrida a financiamento, comparticipando com 6,4 milhões de dólares para ser usado no estudo de viabilidade do projeto, detendo uma percentagem de 10% deste projeto.

A confirmar-se a instalação de uma refinaria de lítio em Matosinhos esta seria uma opção que em nada viria a contribuir para o cumprimento de metas internacionais quer ao nível das emissões quer para a proteção da biodiversidade e de áreas protegidas, na medida em que a possível extração de lítio em território nacional afetará irremediavelmente o ambiente desde logo ao nível da contaminação dos solos e das águas, com impactos brutais sobre a economia local das regiões do Barroso nos seus mais diversos setores, longe de constituir uma promessa de desenvolvimento sustentável.

Esta opção não seria apenas lesiva da sustentabilidade e da qualidade de vida das populações, como atentaria contra os direitos fundamentais consagrados na Constituição “o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.”

Ainda sobre o pretexto da descarbonização, é fundamental salientar que o encerramento da refinaria de Matosinhos não contribuirá positivamente para a diminuição das emissões de CO2 e ainda levará à necessidade de transporte de mercadorias fornecidas pela refinaria de Sines e pela Refinaria da Repsol existente na Galiza, com os impactos negativos ao nível do consumo de combustíveis e de emissões para atmosfera, operações para as quais poderão acrescer custos operacionais que lhe são inerentes e que se poderão refletir no preço para o consumidor. Atentatória da soberania energética é a condição de dependência nacional de uma única refinaria situada em Sines ou a sujeição à importação de Espanha, numa mera lógica de transferência de local de atividade, e não de sustentabilidade ambiental.

Relativamente ao contexto da pandemia e alterações nos padrões de consumo de combustíveis fósseis e alegada quebra de consumo (devido às condicionantes impostas) utilizados como um dos argumentos da empresa para justificar o encerramento em 2021 vem evidenciar a ausência de um plano nacional sustentável e necessário para a transição energética, que tem de equacionar as metas ambientais, evidentemente, mas sem acrescentar problemas do ponto de vista social. Efetivamente, a transição energética requer, simultaneamente, reconversão dos trabalhadores e não o seu descarte.

A redução da dependência de combustíveis fósseis não se perspetiva para breve, pois são muitos os meios de transporte que deles dependem, como o PEV tem vindo a alertar. Uma transição energética sustentável e verdadeiramente justa deve ser promotora do combate às desigualdades sociais, deve ponderar soluções tecnológicas disponíveis de baixo impacto e garantir que estas são acessíveis e comportáveis para o consumidor. Uma transição energética justa passará necessariamente pela aposta em soluções de transporte e de energia de baixa emissão, como disso é exemplo o transporte coletivo e a aposta coesa na ferrovia.

O Partido Ecologista Os Verdes considera que a necessária transição energética proclamada pela empresa Galp como justificativa para o encerramento da Refinaria de Matosinhos se reveste de falaciosos argumentos. Esta intenção tornada pública não acautela os impactos económicos, sociais, ambientais e os desafios que coloca à soberania energética do país. É uma intenção de caráter meramente economicista.

Uma decisão desta envergadura justificaria por parte do Estado, o segundo principal acionista da Galp, a exigência de um plano concertado/concreto, devidamente fundamentado por forma a garantir a gradual e justa transição energética que se impõe. Desconhece-se ao momento que tenham existido conversações com o Governo em torno desta decisão de maior importância, uma opção que assume um peso económico, social e ambiental relevante para a região, mas também para o país.

O “selo” ambiental e o pretexto da descarbonização, amplamente citados pelo MAAC e pela Administração da Galp, só serviriam pois para garantir acesso a fundos públicos para a reconversão da atividade deste complexo, sem no entanto serem dadas garantias quer aos trabalhadores quer à região sobre os impactos ambientais previstos para novas atividades económicas a desenvolver neste complexo industrial após a sua reconversão, sem garantias para o futuro dos trabalhadores e para a sustentabilidade destas famílias cujas vidas ficam em suspenso, aguardando promessas de um Fundo de Transição Justa que favorecerá primeiramente as empresas nos seus processos de reconversão económica e tardará certamente a beneficiar os principais lesados, os trabalhadores para os quais este Fundo promove a “reconversão profissional dos trabalhadores, a assistência à procura de emprego e a inclusão ativa de programas de emprego”, pelo que não constitui garantia de continuidade na empresa após a sua reconversão.

Os Verdes lamentam a forma como o processo está a ser conduzido pela Administração da Galp, sob clima de muita incerteza, ausência de comunicação e falta de transparência quanto ao futuro da unidade de Matosinhos e dos seus milhares de trabalhadores.

Os Verdes manifestam a sua preocupação com o rumo adotado, ou pela falta dele, no processo de transição energética que Portugal terá de acompanhar.

Não pode haver uma transição justa ou sustentável quando os princípios que norteiam esta estratégia servem apenas e tão somente os mercados, se subjugam aos mesmos pondo em causa a soberania nacional, a sustentabilidade económica e a equidade social, sob uma capa ambiental que não é genuína.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quando teve início a intenção da Galp de encerramento da refinaria de Matosinhos?

2. O que fez o Governo assim que tomou conhecimento dessa intenção?

3. O Governo confirma, também, o encerramento da Fábrica de aromáticos, única unidade produção no país?

4. Tem o Governo conhecimento de estudos sobre os impactos socioeconómicos para a região decorrentes do encerramento desta unidade?

5. Por que razão os trabalhadores nunca foram envolvidos, ou pelo menos ouvidos, na discussão sobre intenções de encerramento da refinaria de Matosinhos?

6. Face ao drama social que decorreria de uma decisão de encerramento, que garantias seriam asseguradas para o futuro profissional dos trabalhadores diretos e indiretos da refinaria de Matosinhos?

7. Sabendo que não são efetivamente razões ambientais que motivam esta intenção da Galp, a qual pretende concentrar atividade de refinação em Sines e importar da Galiza, convém, ainda assim, questionar o Governo sobre que plano social tem associado aos objetivos de transição energética?

8. Tem o MAAC conhecimento de qualquer intenção de desenvolvimento de uma nova atividade económica a implementar no complexo industrial da Galp em Matosinhos ao abrigo da reconversão económica da refinaria com o apoio anunciado de milhares de milhões de euros do fundo europeu?

9. O Governo teve ou tem conhecimento da negociação entre a Galp e empresa detentora da concessão da mina do Barroso? Em caso afirmativo, quando se iniciaram estas negociações?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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17 de janeiro de 2021

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