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| 23/10/2020 |
| Os Verdes Questionam o Governo sobre Problemas que Afetam os Trabalhadores da CGD |
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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o cumprimento do pagamento do subsídio de alimentação nos dias de férias e o fim da discriminação entre os trabalhadores, o cumprimento do aviso prévio, o acesso à informação e o pagamento das horas extraordinárias aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos (CGD).
Pergunta:
Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) sofreram as medidas de cortes implementadas aos funcionários públicos e viram as suas carreiras profissionais congeladas entre 2013 e 2016, cujo tempo continua sem ser contabilizado para efeitos de progressão da carreira e respetivos acertos salariais.
Sobre este assunto, a Comissão de Trabalhadores e restantes estruturas de representação coletiva dos trabalhadores nunca exigiram o pagamento de retroativos destes valores, apenas a sua correção e pagamento após o fim do quadro de excecionalidade, ou seja, a partir de 2017 de acordo com o Orçamento do Estado desse ano, que decretou o descongelamento das progressões com acréscimo remuneratório.
Em abril de 2017 e com efeitos retroativos ao início desse ano, a Administração da CGD retirou, sem qualquer aviso prévio, o subsídio de alimentação dos dias de férias, tendo o Tribunal de Trabalho dado razão aos trabalhadores e determinado que esses montantes, que foram identificados como componente remuneratória, deveriam ser devolvidos. No entanto, a Administração continua a protelar o cumprimento da decisão judicial.
Sucede ainda que a Administração da CGD decidiu aplicar a medida apenas aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, constituindo uma clara discriminação entre trabalhadores.
Há também relatos de pressão para os trabalhadores aceitarem programas de pré-reforma ou revogações por mútuo acordo, tendo a CGD até contratado uma empresa externa para auxiliar o departamento de recursos humanos.
Verifica-se igualmente o incumprimento recorrente do horário de trabalho, sem pagamento de horas extraordinárias nem atribuição de descanso compensatório, em clara violação da lei.
O quadro de trabalhadores tem vindo a reduzir drasticamente, o que pode hipotecar a sustentabilidade e a operacionalidade da CGD a médio prazo. Em 2010 havia 10 955 trabalhadores e em 2020 são cerca de 7 mil, pretendendo a Administração fechar o ano apenas com 6 629 trabalhadores no quadro de pessoal.
Também o número de agências tem vindo a reduzir significativamente, o que representa uma diminuição da presença da CGD no território nacional, com claros prejuízos para as populações. Em 2010 a CGD tinha 830 agências e atualmente são apenas 510, prevendo a Administração encerrar mais agências até ao final deste ano.
A Comissão de Trabalhadores refere também que tem vindo a falhar a prática da comunicação e o dever de comunicação em vários processos, o que viola o direito à informação e consulta e contraria uma política de transparência e as normas de boa conduta. Esta situação ocorre, por exemplo, com o facto de o plano de reestruturação, apesar de várias solicitado, não ter sido facultado aos trabalhadores, que apenas têm conhecimento do que é público.
É ainda referida a ausência de documentos oficiais com os critérios de pagamento dos prémios de desempenho de atribuição de incentivos, a Ordem de Serviço onde são publicadas as promoções anuais, os critérios objetivos que fundamentam o encerramento de cada agência, entre outros.
Outra situação que deve também merecer atenção por parte do Governo, é o facto de a Comissão de Trabalhadores ter vindo a solicitar reuniões com a tutela e ainda não ter recebido qualquer resposta positiva nesse sentido.
Ora, todas estas situações, se não forem revertidas, podem colocar o serviço público bancário em causa e as decisões que têm vindo a ser tomadas prejudicam a imagem de solidez, seriedade confiança e credibilidade da CGD.
Importa também que as decisões da Administração da CGD sejam devidamente apresentadas e fundamentadas, com objetividade e transparência, com respeito pelos trabalhadores e pelo seu trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas pondera o Governo tomar com vista à resolução dos vários problemas descritos, nomeadamente o cumprimento do pagamento do subsídio de alimentação nos dias de férias e o fim da discriminação entre os trabalhadores, o cumprimento do aviso prévio, o acesso à informação e o pagamento das horas extraordinárias?
2. De que informações dispõe o Governo sobre o encerramento de agências ainda durante o ano de 2020?
2.1. Confirma que ainda encerrarão mais nove agências até ao final deste ano?
2.1.1. Se sim, quais?
3. Durante o ano de 2021, está previsto o encerramento de mais agências?
3.1. Se sim, quais?
4. Quais os critérios que fundamentam o encerramento de cada agência?
5. Quais os critérios para a contratação de trabalhadores para a CGD para determinados postos, uma vez que é intenção da Administração reduzir, no geral, o número de trabalhadores?
6. Nos últimos dois anos, quantas ações inspetivas foram realizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho à CGD?
7. Tem o Governo alguma data prevista para reunir com a Comissão de Trabalhadores da CGD?
7.1. Se sim, em que data se vai realizar essa reunião?
7.2. Em caso negativo, qual a razão para ainda não haver uma data para essa reunião?
