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| 17/11/2020 |
| Os Verdes Questionam o Governo sobre tentativa de Retirada de Direitos a Trabalhadores da Avipronto |
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A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a violação de legislação e a tentativa de retirada de direitos aos trabalhadores da empresa Avipronto - Produtos Alimentares, S.A., localizada em Azambuja, no distrito de Lisboa, o que deve ser rapidamente corrigido.
Pergunta:
O Grupo Parlamentar Os Verdes reuniu com representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal - SINTAB -, que expuseram um conjunto de preocupações relacionadas com a situação dos trabalhadores na empresa Avipronto - Produtos Alimentares, S.A., localizada em Azambuja, no distrito de Lisboa.
Recorde-se que os trabalhadores têm vindo a fazer greve e a realizar um conjunto de outras ações reivindicativas e de defesa dos seus direitos, pois a situação na empresa está a tomar proporções cada vez mais graves e preocupantes.
Com efeito, têm-se verificado atropelos à legislação laboral e a tentativa de redução de direitos, nomeadamente através da redução do valor pago pelo trabalho complementar, alegando a caducidade do contrato coletivo de trabalho, assim como a substituição, por parte da empresa, dos trabalhadores em greve, o que viola o direito à greve. Acresce ainda o facto de ter havido trabalhadores que fizeram greve e que tiveram faltas injustificadas.
Saliente-se que já em 2010 a empresa havia pedido a caducidade do contrato coletivo, o que não foi aceite, mas que continuou a ser uma intenção que voltou agora a estar novamente em cima da mesa, com todos os prejuízos que representa para os trabalhadores.
Importa ainda recordar que os trabalhadores da Avipronto passaram, há poucos meses, por uma situação vulnerável devido à pandemia de COVID-19 onde se registaram mais de uma centena de infetados, o que levou ao encerramento temporário da empresa e, agora, veem-se confrontados com situações que em nada reconhecem e valorizam o seu esforço e os seus direitos.
Ora, face ao exposto facilmente se conclui que estamos perante a violação de legislação e a tentativa de retirada de direitos aos trabalhadores desta empresa, o que deve ser rapidamente corrigido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo dispõe de alguma informação relativamente à situação dos trabalhadores da Avipronto - Produtos Alimentares, S.A.?
2. Que medidas já tomou ou prevê o Governo vir a tomar no sentido da resolução junto da entidade empregadora, por forma a travar os abusos que afetam os trabalhadores da Avipronto - Produtos Alimentares, S.A.?
3. Quando foram realizadas as últimas ações inspetivas por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a esta empresa?
3.1. Qual o resultado dessas ações inspetivas?
