O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República um Requerimento, em que solicita ao Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, uma cópia de todos os documentos devidamente datados, apresentados desde 2010 pela empresa PANNN Consultores Geológicos, referentes ao processo de prospeção, pesquisa e exploração de depósitos de vários minerais, incluindo lítio, na Serra da Argemela.

A (re) publicação do pedido de contrato de concessão da exploração de lítio e outros minerais na Serra da Argemela levou a que Os Verdes reagissem de imediato e questionassem o Ministério do Ambiente e da Ação Climática no passado dia 15 de abril (pergunta n.º 1777/XIX/1ª).

Esta exploração a avançar terá impactos consideráveis na qualidade de vida da população, devido à propagação e inalação de poeiras, ruídos, vibrações, entre outros, no ambiente com a destruição da biodiversidade e alteração da paisagem, na saúde pública e no património arqueológico.

O pedido recentemente republicado, segundo a resposta do Governo, é justificado pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) por entender que não seria conveniente, nem transparente dar seguimento à instrução procedimental do pedido de conceção de exploração de vários depósitos de minerais, nomeadamente de lítio, na Serra da Argemela, pela empresa PANNN Consultores Geológicos, sem uma nova audição, devido ao atraso do processo requerido há mais de 3 anos (Aviso n.º 1412/2017, de 17 de janeiro).

Este atraso no processo administrativo do instrutório do requerimento, segundo o Governo, resultou de constrangimentos provocados por pedidos de esclarecimentos complementares, por parte do Estado, e com invocações da empresa quanto à opção por exploração experimental ou por concessão de exploração, tendo a empresa optado pela última.

Tendo em conta que a empresa já concluiu o contrato de prospeção e pesquisa (02/11/2016) passando ao abrigo da Lei 54/2015, a deter os direitos de exploração destes minerais na Serra da Argemela, direitos que Os Verdes consideram que não devem atribuir-se antes da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a (re)publicação, nos termos da justificação da DGEG, parece que vem branquear a transparência e participação das populações e entidades, pois torna-se cada vez mais evidente que o contrato de concessão será assinado independentemente das preocupações, reclamações e contestação ao projeto e da existência de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e respetiva aprovação.

No entanto, embora não sendo referido pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, pode estar em causa, na verdade, o expirar de alguns prazos, como a caducidade da Proposta de Definição de Âmbito (PDA) do Estudo de Impacte Ambiental (EIA), no dia 05 de fevereiro de 2020, ou compatibilizar prazos e procedimentos à nova regulamentação da Lei 54/2015, de 22 de junho, que está neste momento a ser objeto de preparação, estando, segundo o Governo, previstas diversas ações que contemplam, entre outras medidas, novas audições e consultas.

No passado dia 20 de abril, após a (re)publicação do aviso do pedido a empresa PANNN Consultores de Geociências apresentou um Plano de Lavra (Resumo) do projeto mineiro da Argemela, de instrução do pedido de Concessão de Exploração, Plano de Lavra baseado naquele que foi apresentado no âmbito do pedido de exploração experimental apresentado em 2018.

Ora, tendo em consideração que:

1- O processo de exploração de depósitos de vários minerais, na Serra da Argemela, incluindo lítio, está em curso desde 2010, altura em que a empresa PANNN requereu a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, tendo esta concessão sido atribuída em 2012 – Contrato (extrato) n.º 195/2012, de 19 de março;

2- Após a conclusão a 02 de novembro de 2016 da prospeção e pesquisa a empresa PANNN, que passou a ser detentora dos direitos de exploração destes minerais sem qualquer AIA, requereu a celebração de contrato de concessão de exploração destes minerais em 2017 (Aviso n.º 1412/2017, de 6 de fevereiro), para uma área de 403,71 ha;

3- Embora a PANNN tenha requerido a celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos de minerais na Argemela, apresentou em junho de 2018, um novo pedido, agora para a exploração experimental destes minerais, dentro da área que foi objeto de requerimento de concessão, tendo entregue na DGEG vários elementos referentes ao pedido de exploração experimental, nomeadamente o Plano de Lavra e o PDA;

4- Perante os dois pedidos de exploração, para a mesma área, a empresa optou pela concessão de exploração de depósitos de minerais;

5- Recentemente voltou a ser republicado o requerimento apresentado em 2017 para a atribuição de conceção de exploração de vários depósitos de minerais (Aviso n.º 5628/2020), tendo a DGEG alegado que não seria conveniente, nem transparente dar seguimento à instrução procedimental do pedido sem uma nova audição, devido ao atraso do processo requerido há mais de 3 anos (Aviso n.º 1412/2017, de 17 de janeiro);

6- Existem documentos que constam no processo da DGEG (MN/PC/010/11 Argemela), referente ao (Aviso n.º 5628/2020), que transitaram da exploração experimental como do Plano de Lavra e o PDA, tendo este último já expirado no passado mês de fevereiro;

7- O processo não tem sido transparente suscitando muitas interrogações e preocupações por parte da população, incertezas que voltaram a emergir com a atual (re)publicação do requerimento no início de abril.

O Partido Ecologista Os Verdes, considerando o acima exposto, com avanços e recuos relativamente ao pedido de concessão e/ou exploração experimental, com a falta de informação, com dúvidas sobre a validade e a data entrega dos documentos, considera fundamental que a DGEG disponibilize os documentos de todo o processo, devidamente datados, relacionado com a prospeção, pesquisa e exploração de depósito de vários minerais incluindo lítio, na Serra da Argemela.

- Uma cópia de todos os documentos devidamente datados, apresentados desde 2010 pela empresa PANNN Consultores Geológicos, referentes ao processo de prospeção, pesquisa e exploração de depósitos de vários minerais, incluindo lítio, na Serra da Argemela.