A Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar aprovou hoje, em texto final, com a abstenção do PSD, o Projeto de Resolução do PEV que recomenda ao Governo que remeta ao Parlamento uma análise detalhada sobre a aplicação da Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, designadamente:

a)  com dados sobre o estado em que se encontra cada um dos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA);

b) informando se existem CROA onde ainda se pratica o abate de animais à revelia dos nº 4 e 5 do artigo 3º da Lei nº 27/2016;

c) nos casos de não cumprimento escrupuloso da Lei, a razão por que essa aplicação não está a ser concretizada;

d) no âmbito do nº 4 do artigo 2º da Lei nº 27/2016, informando sobre o destino, concreto e discriminado, dado às verbas inscritas nos Orçamentos de Estado para 2018 e para 2019, relativas ao apoio aos CROA e às práticas de esterilização.

Na fixação da redação da Recomendação ficou ainda contemplada a recomendação, contida no Projeto de Resolução que o PEV apresentou ontem no parlamento, que visa o levantamento dos abrigos particulares para animais existentes ao nível nacional, identificando-os e registando as suas condições de funcionamento.