O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento, através da comunicação social, que o Pátio de Dom Fradique de Baixo, contíguo ao Palácio de Belmonte classificado como Imóvel de Interesse Público, pelo Decreto nº 5/2002, se mantém em avançado estado de abandono e ruínas.

A CML chegou mesmo a expropriar o Pátio de Dom Fradique, realojando os moradores, com o objectivo de proceder à sua recuperação e reconversão urbanística, porém sem nunca ter chegado a avançar com a necessária requalificação daquela zona emblemática da cidade. Para além de, desde há vários anos, as obras virem sendo adiadas sem uma justificação válida, o degradante local continua a servir de acesso ao Castelo de São Jorge, para munícipes e turistas que acedam por São Tomé ou pelo Largo das Portas do Sol.

Apesar dos vários projectos apresentados para aquele Pátio nunca terem sido aprovados pela CML, consta que sobre ele subsiste ainda um eventual direito de preferência do proprietário do vizinho Palácio de Belmonte.

Neste sentido, o PEV pretende saber se o executivo camarário confirma a recepção de projectos para a recuperação do Pátio de Dom Fradique e quais os motivos para nenhum deles ter, entretanto, sido aprovado; se sobre ele existe algum direito de preferência, designadamente do proprietário do Palácio de Belmonte; e para quando estará finalmente prevista a realização de obras de recuperação e reconversão urbanística de um espaço que se encontra inserido no roteiro turístico da Cerca Velha.


REQUERIMENTO

Data de 1449 a compra de algumas casas e quintais na zona do Castelo, situados num recanto formado pelos muros da Porta de Santa Maria da Alcáçova e pela muralha da cidade (Cerca Velha). A sua posse esteve sucessivamente ligada a conselheiros e corregedores reais, a diversos membros da nobreza, à constituição dos morgadios do Castelo e da Ota, sendo depois transformada, na segunda metade do século XVII, numa moradia apalaçada que é, presentemente, das mais antigas da cidade, altura em que as construções e o terreno vizinho adquiriram a denominação de pátio de Baixo ou Pátio de Dom Fradique.

Em 1805 a propriedade veio à posse da família do 1º conde de Belmonte, tendo ainda o palácio funcionado, ao longo do século XIX, como colégio, hospital provisório, e comissariado da Polícia. Já no século XX, as casas do Pátio de Dom Fradique foram alugadas para habitação.

Por seu turno, o Palácio Belmonte situa-se hoje na zona de protecção da cerca do Castelo de São Jorge, partilhando parte da sua estrutura. Mais recentemente, foi remodelado e convertido numa unidade hoteleira, que aproveitou as antigas estruturas do Palácio, bem como as madeiras e ferros da época e muitos elementos decorativos. Integra ainda o Pátio de Dom Fradique de Cima e o Arco de Dom Fradique, que liga os bairros de Alfama e do Castelo, atravessando o edifício como serventia pública de passagem.

Quanto ao Pátio de Dom Fradique de Baixo, contíguo ao Palácio e acessível pelo referido arco, pertence hoje à CML, encontrando-se em total estado de degradação, tal como documentam as fotos em anexo.

Assim, considerando que o Pátio de Dom Fradique está classificado, segundo o Decreto nº 5/2002 de 19 de Fevereiro, como Imóvel de Interesse Público, sendo propriedade do Município de Lisboa, desde 25 de Julho de 2001;

Considerando que a CML, no final da década de ’90, expropriou o Pátio de Dom Fradique devido à iminente queda de telhados e paredes que colocavam em risco as 30 famílias que ali viviam, com o objectivo de proceder à sua recuperação e reconversão urbanística;

Considerando que a CML nunca chegou a avançar com a necessária requalificação deste espaço emblemático da cidade, que constitui um local de acesso ao Castelo de São Jorge, para munícipes e turistas que acedam por São Tomé ou pelo Largo das Portas do Sol;

Considerando que já foram apresentados vários projectos para este local que nunca vieram a ser aprovados pela CML, constando haver um direito de preferência do proprietário do Palácio de Belmonte;

Considerando que os residentes acabaram por ser realojados, uns perto da antiga Freguesia de Santiago, outros em bairros sociais do concelho de Lisboa, para permitir obras futuras;

Considerando que a autarquia só efectou trabalhos de demolição parcial e de consolidação por estar em causa a integridade física e a segurança dos transeuntes;

Considerando que o estado de abandono e as ruínas emparedadas, daquilo que em tempos foram portas e janelas de casas ali existentes, em nada dignificam um local com, pelo menos, quatro séculos de história, integrado num roteiro turístico.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Confirma a CML a recepção de vários projectos para a recuperação do Pátio de Dom Fradique, mas que nunca vieram a ser aprovados? Se sim, porque não foram aceites pelo Município?

2 - Existe algum direito de preferência do proprietário do Palácio de Belmonte sobre o Pátio de Dom Fradique? Se sim, em que termos e para que fins?

3 - Está ou não prevista a realização de obras de recuperação e reconversão urbanística deste espaço emblemático da cidade? Se sim, quais são e para quando prevê a CML a sua execução?

4 - Qual o destino que o executivo camarário prevê atribuir ao Pátio de Dom Fradique? Está a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior envolvida no processo de reabilitação ou de posterior usufruto, social, cultural ou lúdico, deste espaço?