08/01/2021

Os Verdes Voltam a Insistir na Obtenção de Esclarecimentos Sobre a Não Publicação da Legislação ProSolos

Pergunta:

Os solos são um recurso precioso e a sua contaminação representa um perigo para a saúde pública e para o ambiente, sendo essencial a existência de legislação que contribua para a sua proteção. No entanto, a lei Prosolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos continua por publicar, após sucessivos atrasos ao longo dos últimos anos.

O Partido Ecologista Os Verdes reconhece que esta lei não resolverá todos os problemas, designadamente a má classificação e o incorreto encaminhamento destes resíduos para locais não licenciados, mas supriria uma lacuna no quadro legislativo nacional, uma vez que prevê a emissão de um certificado de qualidade do solo por parte da entidade que vende o terreno, quando se trate de locais onde tenham funcionado atividades de risco de contaminação dos solos.

Atualmente, não existe uma lei que obrigue a entidade que vende um terreno a comprovar que esse terreno está descontaminado, o que tem permitido situações como as que se têm verificado no Parque das Nações, em Lisboa, entre outros exemplos.

Este diploma, após ter sido concluído o período de consulta pública que decorreu entre 4 de setembro e 14 de outubro de 2015, tem estado a ser analisado por parte do Governo e foram já apresentadas várias datas para a sua publicação, mas, até o dia de hoje, isso não sucedeu.

Recorde-se que o Grupo Parlamentar Os Verdes tem feito um trabalho insistente em relação a esta matéria, tendo entregue várias perguntas, pretendendo saber qual a razão para ainda não ter sido aprovada a legislação e qual a data prevista, entre outras questões, nomeadamente as Perguntas N.º 178/XIII/3ª e N.º 447/XIII/4.ª. O PEV apresentou também o Projeto de Resolução N.º 1973/XIII/4.ª, que foi aprovado por unanimidade e que resultou na Resolução da AR 43/2019 (recomenda ao Governo que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos).

Acresce ainda o facto de o Grupo Parlamentar Os Verdes ter voltado a colocar a questão ao Governo em plenário, em fevereiro de 2020, e o Senhor Primeiro Ministro ter garantido que a lei seria publicada ainda este ano.

Sucede que o ano de 2020 está a chegar ao fim e, até agora, a lei continua por publicar e, além de estarmos perante a ausência de legislação, não se conhece em concreto que factos têm impedido ou atrasado a sua publicação, pois o Governo nunca esclareceu quais os motivos.

Face ao exposto, o Partido Ecologista Os Verdes volta a insistir na obtenção de esclarecimentos sobre a não publicação da legislação ProSolos, situação que não se compreende e que representa uma grande irresponsabilidade, pois compromete a proteção dos solos e a preservação do ambiente e da saúde pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Para quando prevê o Governo a publicação da Lei ProSolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos?

2 - Qual a razão para ainda não ter sido publicada, uma vez que, após sucessivas promessas e atrasos, o Governo garantiu que seria até ao final do ano de 2020?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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8 de janeiro de 2021

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