| O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a violação de direitos constitucionais associada ao pagamento de portagens, das antigas SCUTS, nos CTT.
PERGUNTA:
Segundo um órgão de comunicação social, nos balcões dos CTT, mediante a simples apresentação da matrícula de uma viatura é o suficiente para se efectuar o pagamento de portagens nas antigas SCUT e receber um recibo detalhado sobre as viagens realizadas. Este sistema de actuação por parte dos CTT pode levar a que qualquer pessoa efectue o pagamento e fique em sua posse de dados de terceiros que discriminam trajectos e horas de passagens por pórticos. A ser verdade, estamos perante um grosseira violação de direitos constitucionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo esta actuação dos balcões dos CTT?
2 – Em caso afirmativo que medidas irão ser tomadas para a resolução deste problema?
3 - De quem partiu a orientação ou as directrizes para este tipo de actuação?
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