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| 29/05/2020 |
| Paio Pires - Seixal - Os Verdes Querem ver Cumprida Resolução da Assembleia da República |
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O deputado José Luís Ferreira do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre as diligências que foram desenvolvidas pelo Governo, com vista a dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 64/2019, relativa à realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal.
Pergunta:
A atividade da empresa SN Seixal - Siderurgia Nacional, S.A. tem causado, ao longo dos anos, problemas de poluição, designadamente ao nível da emissão de partículas na Aldeia de Paio Pires e do ruído que muito afeta o descanso das pessoas, causando danos físicos e psicológicos muito significativos, assim como prejuízos materiais, estando comprometida a saúde e a qualidade de vida da população. Saliente-se que são cerca de 15.000 pessoas que vivem no núcleo urbano nas imediações das instalações da Siderurgia.
Importa referir que, em 6 de abril de 2017 a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) concedeu a licença ambiental à SN Seixal por um período de sete anos, sem ter tido em conta as preocupações da autarquia relativamente ao nível da poluição e do ruído provocado pela mesma junto da população.
Mais, a referida licença foi concedida sem obrigar a empresa a elaborar estudos sobre os seus impactes, ou seja, apesar de estarem identificadas três fontes de emissões pontuais para a atmosfera, diversas fontes de emissões difusas e ser apontada a necessidade de adoção de medidas de redução de ruído, a licença não recomenda a adoção de medidas eficazes para a eliminação das fontes de poluição.
De referir que, quer no âmbito do licenciamento da atividade, quer no âmbito da respetiva fiscalização das condições de exploração e seus impactes na saúde pública e no ambiente, a responsabilidade cabe, efetiva, integral e exclusivamente, ao poder central.
Desde há vários anos que são frequentes as denúncias que o Grupo Parlamentar do PEV recebe de residentes na Aldeia de Paio Pires, todas elas comuns no conteúdo: queixas do ruído da laboração, fumos e pós negros e esbranquiçados que se depositam nos seus carros, parapeitos das janelas, na roupa estendida e no interior das suas próprias habitações, verificando-se ainda a emissão para a atmosfera de colunas de poeiras de cor laranja, que ocorrem principalmente nas primeiras horas da manhã.
No seguimento destas queixas, várias foram as iniciativas do Grupo Parlamentar do PEV para obter esclarecimentos do Governo face a esta situação, bem como, a apresentação de um Projeto de Resolução, que deu origem à Resolução da Assembleia da República nº 64/2019 que” Recomenda ao Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministro do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas de fiscalização têm sido realizadas para assegurar a qualidade do ar na Aldeia de Paio Pires?
2. Desde a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 64/2019, relativa à realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, que diligências foram desenvolvidas pelo Governo com vista a dar cumprimento à referida resolução?
