Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 9 de junho de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um assunto da maior importância e uma matéria que tem contribuído de forma muito intensa e muito clara para a imoralidade e para a injustiça fiscal que está instalada entre nós.

Não sendo a primeira vez que a discussão se centra nos paraísos fiscais, Os Verdes voltam a manifestar a sua total oposição à existência de zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, onde a cooperação judicial fica à porta e onde os próprios Estados preferem fingir que não existem ou que, então, está tudo bem, que faz parte do sistema.

Por diversas vezes neste Plenário tivemos oportunidade de manifestar a nossa posição sobre esta matéria. Os paraísos fiscais são a imagem da injustiça que reina no sistema. Esta é uma realidade que só não vê quem não quer.
Já há muito que sabemos da existência dos paraísos fiscais, inclusivamente dentro da União Europeia, e já há muito que também sabemos para que servem e a quem servem. Já há muito que sabemos que os paraísos fiscais apenas servem para criar e acolher empresas fictícias onde se gere dinheiro de origem pouco digna e, até, criminosa.

Sabemos, também, que as pessoas que utilizam os paraísos fiscais têm como objetivo não pagar impostos, fugir ao pagamento das suas obrigações fiscais e esconder dinheiro, tantas vezes proveniente de negócios pouco claros, de negócios sujos. Sabemos ainda que o dinheiro que circula nos offshore é dinheiro roubado à economia e aos contribuintes, e quem utiliza estes mecanismos são as grandes fortunas e os mais poderosos. Sabemos isto tudo e já há muito tempo.

Sabemos que as pessoas que trabalham, as pessoas com menos rendimentos são obrigados a pagar os seus impostos, enquanto uma minoria, os senhores do dinheiro, os suspeitos do costume, gozam de um privilégio quase divino, o de não pagarem, ficando libertos dessa responsabilidade que é pagar impostos como os outros. É uma batota consentida e, ao mesmo tempo, absolutamente imoral.
Segundo dados do Banco de Portugal, de 2014 para 2015, o dinheiro português colocado em offshore aumentou 13%. Estamos a falar de quase 10 000 milhões de euros. Mas o património das empresas ou de cidadãos nacionais não declarado ou não supervisionado poderá atingir cerca de 70 000 milhões de euros.

Impõe-se, portanto, um combate sério a esta batota que permite que uns poucos vivam em paraísos fiscais, para a maioria das pessoas viverem num verdadeiro e penoso inferno fiscal.
Mas, para além desta injustiça e desta imoralidade fiscal, é ainda necessário ter em conta que os paraísos fiscais foram palco de alguns dos acontecimentos da crise que hoje vivemos, como seja a falência de bancos ou as fraudes em larga escala. É preciso ter em conta que estas atividades estão muitas vezes associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e até o negócio do armamento.
Mas pior, se tivermos presente que esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo.

Por cá, recordamos os processos escandalosos do BCP, do BPP ou do BPN, que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas, exatamente, em paraísos fiscais, e cuja fatura acabou por ser, em alguns casos, paga pelos contribuintes portugueses, os pagantes do costume.
É por isso que Os Verdes defendem o fim dos paraísos fiscais. E, se é verdade que um governo não pode, por si só, impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, também é verdade que qualquer governo pode e deve ter a obrigação de canalizar esforços junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte para procurar medidas e encontrar soluções no sentido de acabar com os paraísos fiscais.

Portanto, sobre o que hoje está em discussão, embora entendendo que o mais justo seria acabar definitivamente com os paraísos fiscais, consideramos imperioso que, pelo menos, se procurem medidas que contrariem esta imoral injustiça, esta economia de casino, nomeadamente, que se proceda a uma limitação por via fiscal, mas não só, do movimento de transferências de capitais, que continuam ostensivamente a escapar à malha fiscal e, como se fosse pouco, ainda constituem, como se sabe, movimentos de natureza especulativa sobre a nossa economia, fragilizando substancialmente as bases financeiras do Estado.

Face ao que fica dito, Os Verdes vão votar a favor de todas as iniciativas que, a nosso ver, possam contribuir para este nobre propósito: caminhar num sentido e acabar com os paraísos fiscais, caminhar num sentido e acabar com esta monstruosa roubalheira consentida, porque a lei deve ser igual para todos e ninguém pode estar acima da lei por mais dinheiro que tenha, porque as leis não podem ser compradas.
Definitivamente, as leis não podem fazer parte dos negócios e do mercado.