O Parecer do Colectivo Regional de Lisboa do Partido Ecologista “Os Verdes” representa um contributo com vista a melhorar a proposta do Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território, que se encontra em Discussão Pública, no que diz respeito à região que abarca a Área Metropolitana de Lisboa.

Sobre a própria Discussão Pública, o Colectivo de Lisboa de “Os Verdes” considera que, face à importância deste documento, a mesma deveria ter decorrido durante um período de tempo mais alargado e não o mínimo permitido por Lei, como o Governo acabou por optar, sobretudo porque coincidiu com o período de férias, o que dificultou certamente a participação na Discussão Pública.

No PNOPT, a caracterização da Região de Lisboa peca por se limitar à avaliação das suas qualidades estratégicas no âmbito do todo nacional, esquecendo os profundos estrangulamentos que esta região apresenta, os quais são limitadores da qualidade de vida dos seus habitantes e da sustentabilidade do seu território;
Em síntese, os temas críticos para a Área Metropolitana são a Requalificação Sócio-Territorial, a Mobilidade, a Qualificação de Recursos Humanos, o Ambiente, a Inovação, o Turismo, Lazer e Cultura, e a Governabilidade.
Mas, para o Colectivo Regional de Lisboa de “Os Verdes”, apesar de o PNPOT apresentar um vasto diagnóstico acerca das suas características e potencialidades, existem, no entanto, problemas que importa referir:
1) a expansão desenfreada de núcleos urbanos e o abandono e degradação dos tecidos antes consolidados;
2) enormes áreas de solo classificado de urbanizável, excedendo largamente as necessidades de crescimento local, municipal e metropolitano;
3) o desrespeito pelos sistemas de estrutura verde metropolitana, entendida como de continuidade;
4) a manutenção do modelo de crescimento em "mancha de óleo", que incide não só sobre os grandes eixos, mas também sobre os sub-eixos que desses emanam;
5) sobrevalorização, nuns casos, e subvalorização, noutros, das redes de infra-estruturas e equipamentos, com constantes situações de ruptura e permanente desarticulação;
6) o colapso das redes de transporte e acréscimos, que tendem para o incomportável, dos custos de acessibilidades;
7) a criação de um clima de permanente competição entre municípios metropolitanos, esquecendo e inviabilizando, o entendimento em torno do que deve ser uma área metropolitana complementar e polinuclearizada.
A que se acrescentam outros aspectos que o PNPOT nem sequer considera para a AML:
8) não consagra algumas metas definidas na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), [que apontavam para a adopção e implementação em 2010 de uma Estratégia Nacional para as Cidades, ou a integração até 2010 da dimensão da reabilitação urbana em, pelo menos, 80% dos municípios ou, ainda, 2020 como horizonte de controlo do crescimento das duas grandes Áreas Metropolitanas, ou, por outro lado, o vector estratégico que prescreve "uma dinâmica urbana que seja menos lesiva de recursos e de ambiente e mais solidária"];
9) não contempla toda a problemática das acessibilidades, do tráfego automóvel e da contínua degradação ambiental provocada pelo progressivo aumento das emissões de CO2, devendo promover nas frotas o uso de biocombustíveis, pilhas de combustível ou gás natural;
10) quando refere nas suas opções estratégicas o Plano de Mobilidade, esta referência apresenta-se muito genérica e vaga, não preconizando quaisquer medidas para a sua implementação, nem de que forma se poderá promover a mobilidade sustentável, tendo em conta as capacidades financeiras da população;
11) a Autoridade Metropolitana de Transportes não é referida em nenhuma das suas opções estratégicas;
12) não evidencia medidas para a rede ferroviária, o seu possível alargamento e melhorias da actual rede;
13) não sugere a elaboração de um plano ousado de reabilitação urbana, requalificação das zonas históricas e uma estratégia para ultrapassar as graves debilidades de resistência sísmica de grande parte do parque edificado da cidade de Lisboa;
15) não considera uma estratégia ambiental consentânea com os problemas que a região de Lisboa enfrentará relativamente aos esgotos urbanos, resíduos sólidos, qualidade do ar e da água, numa perspectiva de longo prazo;
16) nas opções em que se estudam as frentes ribeirinhas e a valorização dos recursos paisagísticos, não se referem, nem preconizam, medidas para uma protecção mais activa e focalizada desses recursos;
17) o PNPOT deveria assegurar um projecto estruturante de desenvolvimento do potencial de energias renováveis e a utilização de novas tecnologias, sendo necessário para tal, um financiamento sustentado;
18) não dá ao desenvolvimento do turismo na cidade de Lisboa a importância estratégica que esta actividade económica já representa e seguramente irá representar no prazo do PNPOT, para o desenvolvimento sustentado da cidade de Lisboa;
19) não considera a necessidade de uma política de cooperação e parcerias estratégicas, entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa, que sem pôr em causa a importância estratégica da infra-estrutura portuária, não estrangula a cidade na sua vocação de cidade ribeirinha;
20) não refere a necessidade e importância da articulação entre o Plano Regional de Ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) com os restantes Instrumentos de Ordenamento do Território, como sejam os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT).
Por fim, consideramos oportuno recordar aqui a Carta de Aalborg - a Carta das Cidades Europeias para a Sustentabilidade, de que Lisboa é signatária, sobre os “Padrões de Mobilidade Urbana Sustentável”, um extracto da alínea 1.9 d:
"Nós, cidades, esforçar-nos-emos para melhorar a nossa acessibilidade, promover e manter o bem-estar social e os modos de vida urbanos, diminuindo a necessidade de mobilidade. Sabemos que é indispensável para uma cidade sustentável, a redução da mobilidade forçada e o uso desnecessário de veículos motorizados. Daremos a prioridade aos meios de transporte ecológicos (em particular andar a pé, ciclismo, transportes públicos) e colocaremos no centro dos nossos esforços de planificação a associação dos diferentes meios de transporte. Os veículos privados motorizados deverão ter progressivamente uma função acessória, facilitando o acesso aos serviços públicos e mantendo a actividade económica das áreas urbanas".
Donde e em jeito de conclusão, será por isso fundamental a articulação do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), com o Plano Regional do Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com os restantes instrumentos de Ordenamento do Território, como sejam os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), os Planos Directores Municipais (PDM), e os projectos e acções estruturantes e prioritárias a negociar no âmbito dos Programas Operacionais (PO) Temáticos e do PO Regional Lisboa.