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| 31/07/2020 |
| Parque Natural de Montesinho - Os Verdes Insistem no Urgente Cumprimento da Recuperação dos Passivos Ambientais Decorrentes da Atividade Industrial Mineira |
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A deputada Mariana Silva do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre o projeto de recuperação da área mineira de Montesinho que incluiu a antiga área mineira de Portelo através do restabelecimento das condições mínimas de segurança para a zona (proteção de poços, selagem de chaminés e de galerias) o que constituiu uma primeira fase de intervenção mas cuja segunda fase ficou por realizar e que teria em vista a recuperação paisagística da escombreira de finos e a desobstrução do leito principal da Ribeira do Vale da Ossa, afluente do Rio Pepim.
Pergunta:
Inserido no Parque Natural de Montesinho (PNM), concelho e distrito de Bragança, o antigo complexo mineiro do Portelo, próximo da aldeia de Montesinho, constituiu nos finais da década de 1960uma das mais importantes explorações de estanho (cassiterite) do nordeste transmontano. A área mineira dista cerca de 500 metros da aldeia de Portelo e ocupa cerca de 90ha. A mina foi explorada essencialmente por lavra subterrânea e a céu aberto no período final da atividade que terminou em 1993.
Em dezembro de 2009, após um período prolongado de forte pluviosidade ocorreu o colapso das escombreiras das minas do Portelo que levaram a uma alteração profunda dos cursos de água nas imediações com a entrada massiva de sedimentos no meio aquático, afetando as ribeiras de Portelo e de Aveleda, afluentes da margem esquerda do rio Sabor.
Em 2010 a areia entupiu e fez rebentar as condutas com cerca de 1,20 metros de diâmetro por onde corria o ribeiro que passa no Portelo, tendo o leito transbordado, alagando campos agrícolas que ficaram transformados num areal.
Estudos realizados pelo Instituto Politécnico de Bragança, entre 2011 e 2012, concluíram que da entrada massiva de sedimentos no meio aquático resultaram valores críticos do pH e da presença de metais pesados, nomeadamente cobre, o que representou sério risco à extinção de espécies em área protegida do PNM.
Na aldeia de Aveleda atravessada pelo Rio Pepim que desagua no Rio Sabor o assoreamento do rio mudou de forma permanente o caudal até então existente, assim como a galeria ripícola e os taludes das margens. Atualmente as represas existentes já se encontram à cota do paredão e o rio corre por baixo do areal.
Paralelamente aos danos visíveis sobre os ecossistemas, fizeram-se sentir situações sociais e económicas de privação ao nível local com comprometimento da atividade agrícola, do acesso à água e das atividades turísticas e de lazer da comunidade.
Volvidos 11 anos o assoreamento dos cursos de água afeta já uma extensão de 14 km a jusante da área das escombreiras das minas. Face à ausência de medidas de mitigação na origem não foram criadas condições devidas que permitam impedir a continuidade de ocorrência de entradas de águas da mina e de sedimentos na ribeira de Portelo que se acentuam sempre que ocorrem períodos de forte pluviosidade.
Este atentado ambiental ocorre no interior da área classificada do PNM, em zona de Proteção Parcial tipo I e II de acordo com a planta de síntese do Plano de Ordenamento do PNM. Segundo a carta de valores faunísticos a área afetada insere-se, em toda a sua extensão, em zona “biótipo de Conservação Prioritária I e II”.
Ao longo da última década os sucessivos Governos arrastaram no tempo a resolução definitiva e duradoura deste grave atropelo ambiental na sua origem e adiaram a reposição das condições originais deste ecossistema de elevado valor ambiental em total inconformidade com os objetivos e ações do Regulamento do Plano de Ordenamento do PNM no que concerne a proteção e promoção dos valores naturais, paisagísticos e culturais, tendo como prioridade a conservação da natureza e da biodiversidade.
Uma vez mais, Os Verdes insistem no urgente cumprimento da recuperação dos passivos ambientais decorrentes da atividade industrial mineira atendendo aos significativos impactes sobre os recursos hídricos, os solos, a fauna, a flora e sobre a qualidade de vida das populações.
Em 2007, a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM) procedeu ao projeto de recuperação da área mineira de Montesinho que incluiu a antiga área mineira de Portelo através do restabelecimento das condições mínimas de segurança para a zona (proteção de poços, selagem de chaminés e de galerias) o que constituiu uma primeira fase de intervenção. De acordo com a informação disponibilizada na página da EDM, esta intervenção incluiu a suavização de escarpas e modelação de taludes.
Desde então, ficou por realizar a segunda fase do projeto que teria em vista a recuperação paisagística da escombreira de finos e a desobstrução do leito principal da Ribeira do Vale da Ossa, afluente do Rio Pepim.
Em abril do corrente ano, o Ministério do Ambiente tornava público o investimento de 75 milhões de euros num programa de reabilitação de leitos e margens de ribeiras em todo o país que deverá abranger cinco mil quilómetros de linhas de água com vista a renaturalizar cursos de água, reabilitar margens e galerias ripícolas.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) deverá em breve dar início a uma intervenção de remoção da areia do rio Pepim, em Aveleda, numa obra a desenvolver com o município de Bragança e que abrangerá apenas cerca de 600 metros de extensão das margens.
Este projeto cuja verba será alegadamente transferida do Fundo Ambiental para o município, poderá estar longe de constituir um investimento que resulte numa resolução definitiva e duradoura para o problema do assoreamento do rio Pepim e dos demais cursos de água na proximidade das antigas minas de Portelo, dado que os desprendimentos e deslizamentos dos taludes ocorrerão inevitavelmente no período de chuvas e de inundações, o que voltará a resultar no consequente aumento da carga de sedimentos nos cursos de água, dado que a
estabilização dos taludes nas escombreiras não foi reposta após o acidente ocorrido em dezembro de 2009.
Assim, para além da ausência de esforços para a definitiva resolução do problema na origem, está em causa a canalização de dinheiro público para emendar uma situação com efeitos muito limitados no tempo. Tal intervenção a ser levada a cabo não constitui qualquer garante em termos de restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade nem salvaguarda o risco de contaminação das águas e dos perigos para a saúde pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. O Ministério do Ambiente e Ação Climática tem conhecimento do problema de assoreamento que afeta as ribeiras de Portelo, Aveleda e rio Pepim a jusante das escombreiras das minas de Portelo, numa extensão de cerca de 14 km?
2. Quantas ações de fiscalização foram levadas a cabo à área mineira de Portelo desde 2009? Qual a entidade que as concretizou? Existem relatórios das mesmas?
3. Tem o MAAC conhecimento de resultados de ações de monitorização ecotoxicológica da qualidade da água nas ribeiras de Portelo, Aveleda e no rio Pepim na sequência do assoreamento provocado por sedimentos provenientes das escombreiras da mina?
4. Que esforços/ações tem o Governo vindo a desenvolver por forma a garantir a contenção dos processos erosivos das escombreiras das minas do Portelo e/ou a estabilização dos taludes?
5. Prevê o Governo proceder à concretização da segunda fase de intervenção prevista pela EDM nas minas de Montesinho, na localidade de Portelo? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a sua concretização?
6. O rio Sabor e seus afluentes serão alvo de reabilitação no âmbito do programa de reabilitação de leitos e margens de ribeiras a levar a cabo nos próximos anos?
