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| 28/07/2020 |
| Parque Natural de Sintra-Cascais - Os Verdes Querem Esclarecimentos sobre Construção de Aparthotel e Aldeamento |
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A deputada Mariana Silva do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, sobre o licenciamento da construção de um aparthotel pelo Conjunto Turístico da Quinta da Penha, aprovado pela Câmara Municipal de Cascais, cujo requerente tê-lo-á deixado caducar, pretendendo agora avançar com a obra e ainda a edificação de um aldeamento, sobre o qual não está a ser exigida a Avaliação de Impacto Ambiental.
Pergunta:
A consulta pública do procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental relativa à construção de um aparthotel numa área integrada no Parque Natural de Sintra-Cascais teve início 29 de maio, tendo terminado no passado dia 13 de julho.
O projeto, que prevê 150 unidades de alojamento (348 camas), além de ocupar uma fração do Conjunto Turístico da Quinta da Penha, que se situa no parque natural, ocuparia também parte do Sítio de Importância Comunitária Sintra/Cascais, localizando-se em área qualificada como sensível e em solo não qualificado como urbano pelo Plano Diretor Municipal de Cascais.
Sucede que o Conjunto Turístico da Quinta da Penha Longa, que já integra vários equipamentos, designadamente unidades hoteleiras, áreas residenciais, campo de golfe, centro hípico, entre outros espaços de lazer, foi sujeito a um Estudo de Localização, aprovado em 1987.
Recorde-se que em 2014 foi requerido o licenciamento da construção do aparthotel pelo Conjunto Turístico da Quinta da Penha, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal de Cascais. Contudo, o requerente tê-lo-á deixado caducar, pretendendo agora avançar com a obra e ainda a edificação de um aldeamento.
Acresce o facto de o projeto ter sido desagregado em dois, o aparthotel e o aldeamento e, para este último, não está a ser exigida a Avaliação de Impacto Ambiental, o que nos parece inconcebível, pois a realidade é que ambas as construções estão previstas para uma área sensível, ou seja, dentro do Parque Natural de Sintra-Cascais e, em parte, no Sítio de Importância Comunitária Sintra/Cascais.
Este projeto está envolvido num conjunto de direitos supostamente adquiridos que não estão conforme a legislação atualmente em vigor, pois permite a construção em áreas sensíveis e protegidas, com base num regime de exceção com 33 anos, não tendo sido apresentada qualquer outra alternativa de localização.
Desta forma, o Partido Ecologista Os Verdes entende que é fundamental que esta matéria seja esclarecida para que não se cometam mais ilegalidades e atentados ambientais em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. De que informações dispõe o Governo relativamente a este assunto?
2. Qual o motivo que terá justificado a desagregação do projeto em dois, fazendo com que o aldeamento alegadamente não necessite de Avaliação de Impacto Ambiental?
3. Não considera o Governo que ambas as construções - aparthotel e aldeamento – devem estar sujeitas a Avaliação de Impacto Ambiental, uma vez que se trata de um projeto de construção no Parque Natural de Sintra-Cascais e, em parte, no Sítio de Importância Comunitária Sintra/Cascais?
4. Que medidas já tomou, ou prevê vir a tomar, no sentido de clarificar esta situação e pugnar pelo cumprimento da legislação em vigor?
