18/01/2016

Patenteamento de plantas e sementes - PEV quer esclarecimentos por parte do Governo e entrega pergunta no Parlamento sobre a matéria

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre os processos de patenteamento de plantas e sementes.

Pergunta

O Instituto Europeu de Patentes (IEP) tem vindo a possibilitar processos de patenteamento sobre plantas e sementes resultantes de cruzamento tradicional. Recentemente, o Instituto levou a cabo a audiência final sobre uma patente de tomate com conteúdo de água reduzido (EP1211926). Em março deste ano, o IEP usou o caso desta patente e de uma outra (semente de bróculos, EP1069819) para criar jurisprudência e assim definir como patenteáveis tanto plantas como animais derivados de cruzamentos tradicionais.

Apesar do Artigo 53(b) da Convenção Europeia de Patentes (CEP) proibir as patentes sobre variedades de plantas e processos de criação essencialmente biológicos, o IEP tem vindo a passar por cima das proibições existentes.

Estas decisões têm levado ao aumento generalizado dos protestos por parte dos cidadãos, organizações e países contra este tipo de patentes: a Áustria, França, Alemanha e a Holanda estão entre os países que criticam publicamente esta decisão do IEP.

O recente apelo da coligação internacional “No Patents on Seeds!” para impedir estas patentes foi subscrito por várias centenas de organizações em toda a Europa. Em Portugal, a coligação é apoiada por várias organizações não-governamentais com intervenção regular. Todos apelam a uma revisão da Lei Europeia de Patentes, de forma a excluir do seu regime, os meios e processos de cruzamento tradicional, as plantas, os animais e as suas características, bem como as colheitas e alimentos daí procedentes.

Os Verdes salientam a necessidade urgente de estancar este avanço do patenteamento da vida que não é mais do que privatizar património da Humanidade para benefício das grandes empresas. O INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, na dependência do Ministério da Justiça e que representa Portugal no IEP, deve defender o interesse dos cidadãos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Ministério da Justiça acompanhado a questão da concessão de patentes por parte do Instituto Europeu de Patentes?
2 - Qual é o posicionamento do Ministério e do Governo Português em relação a esta matéria?
3 - Qual é o posicionamento do Ministério e do Governo Português em relação à urgência de revisão da Lei Europeia de Patentes, de forma a excluir do regime de patentes, os meios e processos de cruzamento tradicional, as plantas, os animais e as suas características, bem como as colheitas e alimentos daí procedentes.

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