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| 30/05/2015 |
| Pela defesa da educação e formação de adultos |
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O défice histórico em termos de certificação e qualificação dos adultos portugueses e das adultas portuguesas, herança de um abandono e desinteresse sistemáticos com efeitos gravíssimos e sistémicos nas suas vidas, por exemplo, no acesso a oportunidades de aprendizagem, formação e trabalho, tem vindo a exigir uma estratégia de investimento na qualificação dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas em geral, e na educação e formação de adultos em particular.
Mais de metade da população ativa portuguesa, concretamente 65%, tem no máximo o 3.º ciclo do ensino básico completo,
verificando-se a mesma distribuição de qualificações no grupo específico dos desempregados. Números que contam uma história de abandono e desinteresse histórico sobre o tema, e que tiveram, têm e continuarão a ter efeitos graves e sistémicos na vida dos portugueses e portuguesas com baixas qualificações.
A atual estrutura conjuntural, caracterizada por níveis de desemprego históricos, pela hiperespecialização dos sectores de mercado e das competências solicitadas aos trabalhadores e às trabalhadoras, levou o anterior governo, na sua ânsia de cumprir com as metas da Estratégia de Lisboa, uma remodelação grandiosa daquilo que foram os contributos da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, a primeira e única estrutura especificamente devotada a este domínio, nomeadamente o desenvolvimento e a implementação de cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA), a criação de um Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, e da rede de Centros, anteriormente conhecidos como Centros Novas Oportunidades, que se multiplicaram exponencialmente numa iniciativa que teve como meta a qualificação de 1 milhão de portugueses.
O governo atual, com as suas políticas de austeridade cega, tem promovido a destruição do património nacional de educação e formação de adultos, nomeadamente através de uma pretensa reconfiguração do sistema, da redenominação das estruturas – que passaram a chamar-se Centros de Qualificação e Ensino Profissional, do corte maciço do financiamento aos Centros, da produção lenta e silenciosa de legislação inócua, com a consequente repercussão em termos da aniquilação de postos de trabalho correspondentes às equipas pedagógicas, e na supressão das respostas aos adultos e adultas com baixas qualificações.
Em maio de 2012, na nossa XII Convenção, foi apresentada uma moção muito semelhante a esta que agora se apresenta. Desde maio de 2012, três anos volvidos, nada mudou na educação e formação de adultos em Portugal. Desde 2012, os Centros de Qualificação e Ensino Profissional trabalham em surdina, depois de termos assistido à aniquilação total dos dispositivos de educação e formação de adultos, ao desemprego de milhares de profissionais envolvidos na Iniciativa Novas Oportunidades, ao achincalhamento público dos resultados das ações de educação e formação de adultos em sede de discussão na Assembleia da República, subvertendo e comprometendo as possibilidades nesta matéria.
Recorde-se, finalmente, que o principal argumento do atual governo para a extinção dos Centros Novas Oportunidades foi obtido através de estudos, ainda que de rigor questionável, que provaram a ténue relação entre formação (no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades) e emprego. Não sendo aqui necessário explorar esta relação, dizendo apenas que a formação per se não gera emprego, importa salientar que, até ao momento, três anos volvidos após a reestruturação dos Centros, não existe absolutamente nenhum estudo, nenhuma avaliação da atividade e/ou dos resultados obtidos por estes Centros, confirmando-se assim a negligência política nesta matéria.
O Partido Ecologista «Os Verdes», reunido em Convenção a 29 e 30 de Maio de 2015, delibera:
- Observar e intervir na discussão dos resultados dos processos de avaliação do trabalho desenvolvido pelos Centros de Qualificação e Ensino Profissional, com ênfase na necessidade de uma avaliação rigorosa e independente, com critérios adequados e objetivos;
- Exigir a definição clara das estratégias políticas para a educação e formação de adultos em Portugal, e contribuir para o desenho de uma política sustentável neste âmbito, numa perspetiva humanista, sistémica, orientada pelos objetivos da diminuição das assimetrias na distribuição das qualificações, da promoção da coesão social e da autonomia;
- Acompanhar e apoiar, sempre que se justifique e seja considerado adequado, os movimentos coletivos e as iniciativas individuais de profissionais deste domínio, contribuindo para o reforço da necessidade do reconhecimento do seu papel e do seu enquadramento em termos profissionais.
Lisboa, 30 de maio de 2015
