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| 30/05/2015 |
| Pela democratização e acesso à Internet |
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A internet ganhou nos últimos anos cada vez mais importância nas nossas vidas e por conseguinte, na nossa sociedade. Uma ferramenta importantíssima de trabalho e lazer indissociável de um novo paradigma de comunicação, que relativiza o tempo, as distâncias e altera a própria interação entre os cidadãos. A internet é cada vez mais uma ferramenta essencial para a democratização do conhecimento e do acesso à informação.
Contudo, em Portugal não existe equidade no acesso à Internet por parte dos cidadãos e empresas. Para além de nem todos os cidadãos terem os meios económicos ou a mesma capacidade de manipulação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) verifica-se uma grande descriminação em função da localização geográfica, entre os grandes centros urbanos e áreas de baixa densidade populacional, em termos de velocidade de acesso e de preço, seja por via móvel ou fixa (serviço prestado quase na totalidade por um único operador).
As razões desta descriminação prendem-se sobretudo com o desinvestimento das operadoras nas áreas de baixa densidade, face ao reduzido “mercado” existente e ao serviço prestado quase na totalidade por um único operador. Ou seja, é um bom exemplo de como a privatização de empresas estratégicas, como a Portugal Telecom, e a obstinação pelo lucro é muitas vezes antagónica à prestação do serviço público universal.
Os preços mínimos praticados fora das campanhas promocionais, por exemplo ao nível da Internet ADSL, representam cerca de 10% do salário mínimo nacional, já que associado ao contrato do serviço de internet, acresce obrigatoriamente a assinatura da respetiva linha telefónica. Basicamente nas áreas de baixa densidade o serviço para além de mais caro, quase o dobro, comparado com os preços praticados nos grandes centros populacionais, fica muito aquém da necessidade dos clientes e do serviço contratado.
Normalmente a velocidade de tráfego é consideravelmente inferior face ao anunciado, podendo em muitos casos, ser extremamente rudimentar e inconcebível numa sociedade que está cada vez mais dependente deste instrumento de comunicação. Aliás as operadoras não se comprometem a assegurar os níveis mínimos de qualidade do serviço eticamente inaceitável quando estabelecem contratos de fidelização de 24 meses, num período de grande precariedade laboral e desemprego.
De forma a minimizar a descriminação registada entre clientes, a forma mais justa e equitativa de definição do preço do serviço, terá de passar pela correlação custo / velocidade de tráfego real, em vez da velocidade anunciada.
A internet e a respetiva velocidade é de tal modo importante na sociedade e na economia, que estudos demonstram que o serviço de internet com velocidade de tráfego elevadas, tem repercussões positivas no emprego, assim como aumenta a produtividade das empresas.
Face às dificuldades das pessoas e empresas em aceder à internet, sobretudo nas áreas de baixa densidade, face aos elevados tarifários que não correspondem aos serviços prestados, face às dificuldades dos clientes em declinarem os contratos de fidelização pelo mau serviço prestado pelas operadoras, parece que a Entidade Reguladora e os governos ora PSD/CDS, ora PS têm estado mais empenhados em defender os interesses das operadoras do que dos próprios cidadãos.
Importa ainda ressalvar que para além da velocidade de acesso, a democratização e universalidade da internet é incompatível com a restrição a toda ou parte da rede, como já ocorre no mercado dos EUA, onde existem empresas a vender pacotes de acesso limitado, por exemplo «pacote de entretenimento», ou o «pacote de informação», ou o «pacote de Conhecimento e Educação», em tudo semelhante à forma como são vendidos os canais de televisão por subscrição; subvertendo deste modo toda a ideia de Internet.
O Partido Ecologista «Os Verdes», reunido na 13ª Convenção a 29 e 30 de Maio de 2015, delibera:1- Declarar a Internet como uma importante ferramenta para a democratização do acesso ao Conhecimento e à Informação;
2- Declarar o acesso à Internet como um direito dos cidadãos;
3- Promover ações defendendo uma velocidade mínima obrigatória em todo o território português e combater a descriminação geográfica no acesso à Internet;
4- Salvaguardar o atual sistema de acesso e não limitado e dividido em diferentes tipos de pacotes de conteúdo;
5- Lutar contra os contratos de fidelização e pela diminuição do custo de acesso.
Lisboa, 30 de maio de 2015
