30/05/2015

Pela igualdade de género e pelo combate ao empobrecimento das mulheres e das famílias

Sabemos hoje que as mulheres estão sujeitas a maior precariedade no seio da recessão económica e regressão das condições de vida que assolam o País.

Num momento em que as desigualdades sociais e de distribuição de rendimentos, pobreza e precarização das condições de vida e de trabalho afetam uma parte significativa da população, fruto das políticas antissociais e medidas de austeridade seguidas, as mulheres são um dos grupos mais afetados. Continuam a ser elas as primeiras vítimas do desemprego, do trabalho precário, das desigualdades salariais para trabalho igual, da pobreza, da exclusão social ou da violência doméstica, fenómenos que se multiplicam face ao seu papel de alicerce na estrutura familiar. Não havendo a criação de condições de vida às pessoas e às famílias, para assegurar a sua independência económica, tudo se torna mais complicado para as mulheres.

O retrato de Portugal no feminino traçado pelo INE, em 2012, é ilustrativo da situação atual: “As mulheres são mais e têm maior longevidade. Casam e são mães (de menos filhos) cada vez mais tarde. Continuam a ser elas a assegurar a maioria das licenças de acompanhamento parental. O risco de pobreza é superior para elas, bem como a taxa de privação material. As mulheres vítimas são cada vez mais (…). Integram o mercado de trabalho, mas têm taxas de desemprego mais elevadas. Continuam a ser as principais agentes na prestação de cuidados.”
Os fenómenos da desigualdade e da discriminação em função do género contrariam a evolução social e a vontade das mulheres, na sua luta pela igualdade e na sua afirmação na sociedade. Nesta dicotomia, encontramos o primeiro paradoxo que caracteriza a vida das mulheres em Portugal. Apesar de viverem num país dotado de um quadro jurídico-constitucional assente no pressuposto da igualdade entre mulheres e homens, tanto nas responsabilidades familiares como profissionais e cívicas, o seu quotidiano é pautado por uma série de desigualdades.
Desde logo, pela natureza da relação da mulher com o mundo do trabalho, caracterizada pela persistência de baixos salários e discriminações salariais em função do género, em diversos setores de atividade. Os números da discriminação salarial mostram que o princípio do salário igual para trabalho de igual valor está longe de ser aplicado. As mulheres trabalham em média mais do que os homens, entre trabalho remunerado e não remunerado, e auferem salários mais baixos, ou seja, têm um ganho médio mensal 21,1% inferior ao dos homens. Este diferencial salarial sobe à medida que aumenta o nível de qualificação sendo, particularmente, elevado entre os quadros superiores (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, 2014).

Esta realidade acaba por ter também repercussões em mais baixos níveis de proteção social (desemprego, maternidade, pensões de doença e velhice), pois um percurso marcado pela maior vulnerabilidade social corresponde a valores de reforma mais baixos.
Acrescem ainda as múltiplas formas de precariedade laboral (contratação a termo, trabalho temporário, impedimento de ingresso e progressão na carreira, desregulamentação dos horários de trabalho, mobilidade) e também a violação dos direitos de maternidade, de amamentação, o agravamento das dificuldades de articulação entre a vida familiar e a profissional, a inexistência de proteção social para jovens e mulheres desempregadas e de redes de apoio social ao quotidiano de quem acumula mais do que um trabalho, para garantir a subsistência familiar, com as tarefas de apoio aos descendentes e ascendentes.

Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (disponibilizado pela CITE) sobre a desigualdade salarial e a maternidade revela também que as mães sofrem uma penalização salarial para além da penalização por serem mulheres, o que levanta preocupações não só em matéria de igualdade de género, mas também em termos da capacidade das sociedades para gerir um equilíbrio sustentável entre os objetivos económicos da participação no trabalho remunerado e os objetivos sociais de distribuição justa do rendimento para apoiar a reprodução e a educação das crianças e de outros elementos do agregado familiar.

O acentuar das dificuldades para as famílias com filhos a cargo ou monoparentais está relacionado também com o elevado número de mulheres penalizadas pelos cortes ou redução de apoios sociais e com a ausência de respostas públicas de apoio às crianças, nomeadamente às crianças com necessidades especiais.

Os resultados destas opções políticas têm impactos diretos na vida das famílias. No último inquérito realizado pelo INE às Condições de Vida e Rendimento, refere-se que as crianças e jovens são dos grupos mais vulneráveis à pobreza e que a taxa de risco de pobreza é superior nas famílias com filhos a cargo, designadamente: 33% das famílias monoparentais com filhos e 40% das famílias com três ou mais filhos são pobres.
A questão da igualdade de género, dos direitos sociais e da plena cidadania, situa-se na encruzilhada entre disposições constitucionais e fundamentos de uma sociedade mais justa e igualitária. Implica o cruzamento de políticas de promoção da igualdade, de apoio às famílias e à maternidade, de combate ao desemprego e à pobreza e de criação de emprego.

Têm sido várias as iniciativas legislativas do PEV nestas áreas, como por exemplo: o Projeto de Lei 248/XII/1- Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho, o Projeto de Resolução 632/XII/2- Pela não discriminação laboral de mulheres, que veio a dar origem a uma Resolução da Assembleia da República, em 2013 ou o Projeto de Resolução 1070/XII/4 - Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados.

O Partido Ecologista “Os Verdes”, reunido na sua 13ª Convenção, delibera:

1- Que se sustente que a luta contra as desigualdades sociais e a pobreza é inseparável da definição de políticas económicas e sociais alternativas e da erradicação das causas das discriminações que atingem maioritariamente as mulheres e as crianças;

2- Que se fomentem políticas que não degradem as condições de vida das famílias, mas antes que as valorizem e que promovam o desenvolvimento do País: de combate ao desemprego, à precariedade laboral e à pobreza, de estímulo à criação de emprego, de justiça social, designadamente por via da reposição do abono de família ou dos complementos por deficiência, do acesso à saúde e a cuidados médicos primários, mas também a transportes gratuitos. Por fim, do alargamento da rede pública de creches e infantários e das respostas públicas às famílias que têm crianças com necessidades especiais.

Lisboa, 30 de Maio de 2015

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