O nosso País precisa urgentemente de uma descentralização efectiva que vá de encontro às necessidades e às exigências que as transformações económicas e sociais nos colocam.

Uma descentralização que, através de uma maior coesão social e territorial, garanta um futuro com mais justiça e mais solidariedade.

Mas, quando um Governo define e estabelece unilateralmente condições ou princípios, seja na área da saúde ou seja na área da educação, a que depois os municípios aderem ou não, não podemos levar a sério que assim se pretenda efectivar uma descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local.

Temos que reafirmar que as autarquias não são estruturas descentralizadas da Administração Central e, admitir que o sejam, pode dar início a um perigoso caminho no sentido da desagregação nacional. É verdade que a Constituição da República determina, e bem, que “o serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada” mas no sentido em que se deve atender às diversas experiências e diferentes realidades geográficas. O direito à saúde deve ser garantido igualmente em todo o país, independentemente da melhor ou pior saúde financeira ou mesmo da opção política de cada autarquia, e uma transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das Autarquias aumentaria, e muito, o risco de se aprofundarem as desigualdades no acesso à saúde de município para município.

Tal como determina a Constituição da República, o direito à protecção da saúde é realizado através da criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam designadamente a protecção da infância, da juventude e da velhice. E, nesta matéria, não podemos deixar de relevar a importância do saneamento básico e do fornecimento de água potável, serviços estes que estão hoje sob forte ameaça de degradação no nosso país, fruto das políticas de privatizações desenfreadas deste Governo.

Mas, tal como no que se refere à saúde, é absolutamente inaceitável que o Governo se proponha a transferir para os municípios competências na área da educação como sejam a gestão curricular e pedagógica, a gestão de recursos humanos, a gestão financeira ou a gestão de equipamentos e infraestruturas dos estabelecimentos de ensino do segundo ciclo. 

O objectivo deste Governo é, no essencial, o de transferir custos para as autarquias, pondo simultaneamente em causa a autonomia do Poder Local.

Pelo exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» reunido na sua 13ª Convenção, delibera:

- reafirmar-se defensor do Poder Local Democrático e exigir o respeito pela Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no que respeita à consagração de uma efectiva autonomia das autarquias locais.

Lisboa, 30 de Maio de 2015