Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 9 de maio de 2017

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, vários projetos em discussão sobre pontos diversificados, até diferentes.

Quero dizer-vos que Os Verdes não apresentaram nenhuma iniciativa legislativa para esta discussão, porque temos um projeto na comissão — que faremos subir para votação na próxima quinta-feira — que pede o quê? A suspensão dos contratos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em vigor, com o objetivo de um verdadeiro envolvimento e sentimento da comunidade, fundamentalmente das comunidades locais.

Olhando para os projetos que os outros grupos parlamentares aqui trouxeram à discussão, verificamos que, sobre os contratos atualmente em vigor, há um que não toca nesta matéria, o do Bloco de Esquerda e do PAN, e outro, o do PCP, pede também a suspensão desses contratos, de modo a que seja feita uma reavaliação dos mesmos.

Julgamos que é uma questão que deve ser tida em conta, porque, Sr.as e Srs. Deputados, alguma solução têm de ter esses contratos, que estão verdadeiramente contra os interesses do desenvolvimento sustentável das diversas regiões afetadas, contra os interesses das atividades mais sustentáveis dessas regiões e contra os interesses das populações. Eles vão, de resto, em contraciclo com os compromissos assumidos pelo País relativamente ao combate às alterações climáticas e aos objetivos que tem de ter nessa matéria, tendo obviamente de arrastar, para ser eficaz, medidas concretas para a prossecução desses objetivos.

Já os projetos do PSD e do PS dão-nos a ideia de que não trazem nada de novo. É daquelas situações em que parece que querem dizer alguma coisa, mas sem resolver absolutamente nada.

Repare-se: o PS pede uma consulta prévia aos municípios — coisa que a Assembleia da República, até por uma iniciativa de Os Verdes, já resolveu, designadamente com a avaliação de impacte ambiental na fase de pesquisa e na fase de exploração —, mas que nem vinculativa é. Portanto, nem aquece, nem arrefece.

Relativamente ao projeto do PSD, é pedido um relatório pormenorizado sobre os contratos em vigor e eu pergunto para quê. Sr.as e Srs. Deputados, também me parece que não vai ter grande efeito prático.

Esta é a leitura que, à partida, Os Verdes fazem dos projetos que estão em discussão.

Como referi, o projeto do Bloco e do PAN não apresenta nenhuma solução relativamente aos contratos em vigor, visa contratos futuros. Nós, deste Governo, já temos a garantia do Primeiro-Ministro de que não haverá nenhuma assinatura de novo contrato, mas a verdade é que este projeto visa outras legislaturas.

Portanto, devemos fixar uma regra, na legislação portuguesa, sobre a impossibilidade de pesquisa e de exploração de hidrocarbonetos, a não ser para fins científicos com determinadas regras.

Os Verdes não veem, evidentemente, qualquer obstáculo a que esta proposta seja concretizada.