Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 18 de outubro de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por afirmar que acompanhamos o Partido Comunista Português na proposta para proceder à integração do serviço ferroviário Lisboa-Setúbal na CP.

Acompanhamos esta proposta, desde logo, porque também apresentámos uma iniciativa legislativa sobre a matéria, exatamente no mesmo sentido. Não foi, aliás, por acaso que, nas suas jornadas parlamentares, em março passado, Os Verdes reiteraram a necessidade de implementação do passe social intermodal na Fertagus e na Metro Transportes do Sul enquanto decorresse a concessão, procurando, assim, contribuir para um incremento no uso dos transportes públicos e, desta forma, dar passos efetivos no combate às alterações climáticas.

Entendemos que, dos vários modos de transporte, a componente ferroviária assume um papel absolutamente fundamental, pois um investimento na ferrovia que responda às necessidades de mobilidade das populações, que fomente a coesão territorial e o desenvolvimento harmonioso do País favorece uma resposta mais eficiente aos desafios ambientais com que hoje nos confrontamos.

Voltando à PPP entre o Estado e a Fertagus, importa ter presente o quanto esta opção foi e continua a ser lesiva para o Estado.
Desde logo, esta parceria está suportada em infraestruturas públicas: as linhas ferroviárias são públicas, as estações são públicas e o material circulante é público. Privado? Privado, só o lucro!

Talvez por isso o CDS diga que são empresas financeiramente saudáveis. Pois são! Com o Estado a entrar com dinheiro, qualquer empresa o é! Até eu, que nem sou empresário, certamente teria sucesso!

Mais: na altura do concurso para a atribuição da concessão deste serviço, o Governo de então impediu a CP de concorrer — vá-se lá saber porquê! —, apesar de a CP garantir a integração do serviço no sistema de transportes da Área Metropolitana e no passe social intermodal.

Depois, basta olharmos para o relatório do Tribunal de Contas referente ao ano de 2012 para percebemos a dimensão dos encargos suportados pelo Estado com esta concessão. Entre 1999 e 2010, apenas com a concessão deste serviço à Fertagus — que o Sr. Deputado Hélder Amaral diz ser um exemplo —, o Estado entrou com mais de 100 milhões de euros. É muito dinheiro, Srs. Deputados!

Mais: em 2016, a Fertagus assinou um contrato com a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA) no valor de 1,2 milhões de euros, com vista à revisão de 880 componentes do material circulante, mas quem pagou foi o Estado, foi o contribuinte.

É que as PPP têm destas coisas fantásticas: os privados fazem os contratos, mas quem paga é o Estado!

Sucede que esta concessão não prejudica apenas o Estado, prejudica também os utentes. Vamos a contas: comparando os serviços prestados pela CP e pela Fertagus, o valor que os passageiros poupariam em assinatura mensal ronda os 41% para o percurso Pragal-Lisboa e os 136% para o percurso Lisboa-Setúbal, o que reflete bem a diferença de valor que os utentes suportam para se deslocar para os seus locais de trabalho.
Portanto, ninguém irá compreender — talvez à exceção do CDS e do PSD — a manutenção desta concessão, que é um excelente negócio para os privados, é verdade, mas é penalizadora para os utentes, má para os trabalhadores e péssima e desastrosa para o Estado.