“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a anulação das disposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores que decorrem do Orçamento de Estado para 2013.

A pequena agricultura familiar tem desempenhado um papel muitíssimo importante no desenvolvimento rural, sendo responsável por três quartos da produção alimentar a nível mundial. É de tal forma fundamental que a ONU declarou 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar com o objetivo de colocá-la no centro das políticas agrícolas e alimentares das agendas nacionais.

Em Portugal, a agricultura de pequena e média dimensão representa, não só, um pilar fundamental da nossa alimentação, mas também o suporte basilar da evolução da sociedade portuguesa a nível económico, ambiental e cultural, base de emprego e de ocupação do território, com um papel de extrema importância nas economias rurais.

No entanto, as medidas fiscais que o governo tem vindo a implementar, refletidas no Orçamento do Estado (OE) para 2013, constituem uma enorme ofensiva contra esta pequena e média agricultura. São desproporcionais e desajustadas face à atividade desenvolvida por muitos pequenos agricultores, em que a venda de produtos, corresponde por vezes ao escoamento do excedente da produção alimentar para auto consumo e/ou consumo familiar. A profunda alteração fiscal em curso está a obrigar os agricultores a pagar mais IRS e mais contribuições para a segurança social, a despender de mais tempo e dinheiro com burocracias, nomeadamente ao nível da contabilidade, tornando-se num incentivo evidente para o abandono da lavoura, contribuindo para o definhamento económico e social do mundo rural e ao subsequente desequilíbrio ambiental.

No sentido de contribuir para inverter esta realidade, o PEV entregou no Parlamento a iniciativa legislativa em causa que será discutida amanhã, dia 10 de dezembro, em plenário da Assembleia da República, a partir das 15.00h.