PERGUNTA:

A comunicação social deu nota de duas alegadas situações de violência policial excessiva durante manifestações de estudantes do ensino não superior.

A primeira ocorrida no último dia 10 frente à Escola C + S de Alfragide, quando decorria uma manifestação de contestação à política do Ministério da Educação, terá sido despoletada por uma carga policial contra duas centenas de alunos que terá provocado ferimentos em quatro deles. No seguimento destes factos, um dos estudantes envolvidos terá tentado apresentar queixa na Esquadra de Alfragide da PSP o que lhe terá sido recusado com a justificação de que seria necessário uma reclamação por parte da escola sobre o sucedido.

A segunda, ocorrida já hoje, na Escola Básica 2, 3 Pedro de Santarém, em Lisboa, também durante uma manifestação contra o novo Estatuto do Aluno do Básico e Secundário, mais uma vez, alegadamente por agentes da PSP que terão agredido alguns alunos dentro do recinto da escola onde os interrogaram e identificaram.

Aparentemente, em qualquer dos casos, os agentes da PSP refutam todas as acusações.

O direito à manifestação constitui um direito fundamental constitucionalmente consagrado e que deve poder ser exercido em liberdade, embora no respeito por outros direitos fundamentais.

Aos agentes das forças de segurança cumpre assegurar o direito à livre manifestação e também manter a ordem pública no respeito pelos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da proibição do excesso, mormente quando estão em causa jovens e menores.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Ministério dos casos relatados?
2. Porque razão compareceram os agentes da PSP no local naqueles dois casos?
3. Foi aberto algum inquérito para averiguar da veracidade dos relatos e de eventuais irregularidades e responsabilidades na actuação dos agentes da PSP?
4. Em caso afirmativo qual o resultado?
5. Em caso negativo porque razão não foi aberto o inquérito?