PERGUNTA:

Hoje foi publicado, em Diário da República, o protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira, Convenção essa que foi assinada em Outubro de 1998, como um instrumento para resolver as situações conflituais relativas ao aproveitamento das águas partilhadas pelos dois países.

Independentemente do que possamos entender sobre o conteúdo desta convenção ibérica e do seu protocolo de revisão, o certo é que está criada uma Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira, cujo secretariado técnico é coordenado no nosso país, através do INAG, e cuja delegação portuguesa tem a presidência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a vice-presidência do INAG.

Todavia, de acordo com notícias tornadas públicas, esta Comissão não terá sido informada de um novo transvase, em consideração, entre o Tejo e o Segura. De acordo com o JN, quer o Governo quer a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira não terão sido contactados pelas autoridades espanholas sobre a eventual construção de um novo transvase no Tejo.

O El País noticiou que, embora este transvase não se encontre ainda em estudo, a decisão já está tomada pelo Ministério do Ambiente espanhol e antes de Fevereiro querem começar a dar os primeiros passos nesse sentido.

No que se refere ao transvase já existente entre os dois rios (as bacias hidrográficas do Tejo e do Segura estão ligadas desde 1979 por um aqueduto) o WWF, segundo a Lusa, sustenta que este tem sido bastante prejudicial para o Tejo e para o Segura, tendo, no caso do Tejo, afectado 60% das contribuições naturais da cabeceira do rio.

A Fundação Nova Cultura da Água, que reúne diversas organizações ambientais, afirmou publicamente que os critérios por que actualmente são calculados os 600 hectómetros desviados para o Segura, não respeitam a fixação de caudais ecológicos a que Espanha é obrigada. E, para nós, não é novidade nenhuma este desrespeito permanente pelos caudais ecológicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional:
1. Que conhecimento tem o Governo sobre a decisão, por parte de Espanha, de um novo transvase entre o Tejo e o Segura?
2. Esta questão foi abordada no âmbito das negociações do protocolo de revisão da Convenção de Albufeira?
3. A Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira foi contactada sobre essa decisão
4. Caso não tenha sido informado de outra forma, e tendo a decisão sido tornada pública em meios de comunicação social, o Governo já abordou o Ministério do Ambiente espanhol para obter esclarecimentos em relação ao mesmo?
5. Que medidas já tomou o Governo para garantir que a aplicação dos transvases não afectarão a gestão ambientalmente sustentável da bacia hidrográfica do Tejo, designadamente ao nível da viabilidade ecológica e dos usos humanos do rio?
6. Que garantias foram exigidas por Portugal ou dadas por Espanha neste sentido?