Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de dizer o seguinte: Sr. Deputado António Carlos Monteiro, se a petição tem uma grande carga ideológica, o que diremos do diploma que queremos revogar? É neutro? É isso que nos vai dizer? Não brinque com coisas sérias, Sr. Deputado!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a discutir, uma saudação que se estende, naturalmente, à Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, que a promoveu e dinamizou.

Através desta petição, pretendem os subscritores que a Assembleia da República proceda à revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013.

Em jeito de antecipação, Os Verdes começam por referir que acompanham integralmente a pretensão dos peticionantes, ou seja, também defendemos a revogação de algumas normas deste diploma, que veio impor o afastamento de importantes normas da contratação coletiva e que continua a provocar grandes constrangimentos no próprio funcionamento das empresas do setor empresarial do Estado.

Como sabemos, o Governo anterior, do PSD/CDS, passou o seu longo e demorado mandato a impor injustiças a quem trabalha. Fossem trabalhadores do setor público, fossem trabalhadores do setor privado, ninguém ficou de fora da ofensiva do Governo anterior, que não se cansou de penalizar quem trabalha, fosse pela via salarial, fosse pela via da restrição de direitos. E o diploma cuja revogação agora se discute é um, de entre muitos, dos diplomas que deram corpo a essa ofensiva contra quem trabalha.

Este diploma, para além de impor reduções de direitos aos trabalhadores do setor empresarial do Estado no que diz respeito, nomeadamente, aos montantes do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo, para além de afastar a contratação coletiva relativamente ao pagamento do trabalho extraordinário, está ainda a contribuir, de forma decisiva, para fragilizar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

Mas, ao jeito do PSD e do CDS, este diploma impôs à gestão das empresas públicas o modelo das empresas privadas, ou seja, o que interessa é o lucro e só o lucro conta; a resposta às necessidades dos cidadãos não interessa nada, o que interessa é o lucro.

E o objetivo é bem claro: desvaloriza-se o trabalho, reduzem-se direitos, agravam-se as condições de vida dos trabalhadores, ignoram-se as funções sociais do Estado e prepara-se o terreno para privatizar os serviços públicos, sempre muito apetecíveis para os privados.

Hoje, com o PSD e o CDS longe do poder, importa inverter também esta visão das empresas públicas e das funções sociais do Estado, mas é também necessário respeitar e promover a contratação coletiva, recuperar a plenitude dos direitos de quem trabalha e que foram removidos pelo Governo PSD/CDS, assegurar um setor público empresarial eficiente, que possa ter um peso significativo no desenvolvimento do País e garantir serviços públicos de qualidade aos cidadãos.

Por isso mesmo, Os Verdes consideram que é indispensável revogar algumas normas do Decreto-Lei n.º 133/2013 — que continuam em vigor apesar da lei do Orçamento do Estado para 2017 —, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 18.º daquele Decreto-Lei.

Estaremos, assim, a repor justiça e, ao mesmo tempo, a dar seguimento às pretensões dos milhares de peticionantes que, com este objetivo, se dirigiram à Assembleia da República.