09/12/2015

Petição n.º 502/XII (4.ª) — Apresentada por FENPROF exigindo à Assembleia da República a não aplicação do regime de requalificação/mobilidade aos docentes

Petição n.º 502/XII (4.ª) — Apresentada por FENPROF — Federação Nacional de Professores, exigindo à Assembleia da República a não aplicação do regime de requalificação/mobilidade aos docentes e o direito ao emprego e a uma escola pública de qualidade, e outras iniciativas legislativas
- Assembleia da República, 9 de dezembro de 2015 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar os peticionários, a Federação Nacional de Professores e todos os docentes que subscreveram esta petição.
Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: de facto, há aqui duas visões muito distintas sobre a educação. Ver a educação como uma despesa é destrutivo; ver a educação como um investimento é construtivo. O Governo anterior viu, permanentemente, a educação como uma despesa. Ora, vendo a educação como uma despesa, começou a pretender cortar, cortar, cortar. E, assim, tomou uma série de medidas, designadamente, o aumento do número de alunos por turma e umas revisões curriculares de que todos nos lembramos, e também, entre tantas outras coisas, esta extensão do regime de requalificação aos docentes, uma absoluta antecâmara, como sabemos, para o despedimento: num primeiro ano, a ganharem 60% do vencimento, depois 40% do vencimento e, a seguir, para a rua.
E isto, de facto, Sr.as e Srs. Deputados, não se compadece com uma aposta rigorosa na educação, em função das necessidades do País e em função de algo fundamental, que é a dignificação do corpo docente. Muito se falou aqui sobre a dignificação dos docentes, mas, em relação ao Governo anterior, como todos sabemos, muito se espezinharam os professores e os docentes deste País. E isto é uma das coisas que tem de mudar neste País.
Estamos, portanto, em tempo de corrigir erros cometidos pelo Governo anterior. É este o tempo que vivemos hoje, e, neste caso, é fundamental assumirmos a necessidade da revogação da requalificação dos docentes.
Por outro lado, não conseguimos compreender como é que as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD e do CDS continuam a afirmar falsidades, querendo convencer, já não sei quem, de que são verdades.
O Sr. Deputado do PSD veio aqui dizer que os professores na requalificação são 15, mas esqueceu-se de um número: são 154, Sr. Deputado, não são 15! São mais 139 da segurança social, Sr. Deputado! Portanto, há aqui uma realidade que os senhores permanentemente tentam esconder.
Depois, também foi aqui afirmada perentoriamente uma falsidade, porque, na verdade, todos sabemos que os professores de quadro de zona pedagógica que foram colocados na carreira não foram reposicionados. São pessoas, muitas vezes, com 25 anos de trabalho que ganham pelo 1.º índice.
Portanto, os senhores gostam de continuar a construir castelos, como se tivessem construído algo de jeito na educação, quando, na verdade, tudo fizeram e tudo trabalharam numa lógica destrutiva.
É a tal coisa, Sr. Deputado: viram sempre a educação como uma despesa. E o País só perdeu com isso.
Agora, estamos em tempo de ganhar e de ver a educação como um investimento que se faz no País, para ter lugar um futuro neste País.

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