Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 21 de dezembro de 2016

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a presente petição e também as associações que se envolveram na dinamização deste importante instrumento da nossa democracia participativa, a GARRA (Grupo de Apoio e Reivindicação de Recursos aos Animais) e a AMOVER (Associação de Movimentos Estratégicos de Referência).

Os peticionantes manifestam-se — e, a nosso ver, bem — contra a divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas da Internet e, de facto, aquilo que verificamos hoje é que várias plataformas da Internet permitem publicações que acabam por reduzir os animais a simples mercadorias e a meros objetos.

Sendo verdade que, atualmente, em termos legislativos, os animais não são — eu diria, não são ainda — considerados como seres sencientes e, portanto, merecedores de uma maior proteção jurídica, impõe-se, por isso, que se proceda a uma regulamentação que respeite as necessidades físicas e comportamentais dos animais, de acordo com a sua espécie. Deve ser uma regulamentação que possa criar mecanismos para que o comércio não coloque espécies em risco de extinção ou que impeça ou evite a proliferação de crimes de maus-tratos a animais.

Portanto, acompanhamos as preocupações dos peticionantes no que diz respeito à divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas da Internet que promovam a venda e o tráfico de espécies exóticas ou espécies autóctones e que estimulem o comércio de animais domésticos e de companhia sem quaisquer preocupações relativamente ao seu bem-estar.

Acompanhamos os peticionários e acompanhamos, igualmente, o PAN pelas duas iniciativas que traz hoje também a discussão. Acompanhamos o PAN na iniciativa para regular a compra e a venda de animais de companhia e acompanhamos, igualmente, o PAN na sua iniciativa legislativa que determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens. Acompanhamos, não só porque, certamente, o PAN estará aberto a outras discussões na Comissão, mas também porque as iniciativas procuram dar resposta àquelas que são as pretensões dos peticionários.