A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética sobre o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), que deve assentar, primordial e fundamentalmente, na primeira componente dos 3R - a Redução. Mas, essa é precisamente a componente omissa deste PERSU, que continua a privilegiar soluções a jusante na gestão dos resíduos.

Pergunta:

O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), implementado pela primeira vez no nosso país em 1996, tem sido o instrumento orientador da política e gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos. Entretanto, foi sujeito a revisões e o atual Governo colocou a 3ª revisão em consulta pública - PERSU 2020 + - , cujo prazo terminou no passado dia 25 de janeiro.

Esta revisão pretende adaptar a gestão dos resíduos ao conceito de Economia Circular, no seguimento do pacote apresentado pela Comissão Europeia em dezembro de 2015, e, no domínio da reciclagem, adaptar a Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. Acresce que é pretensão do Plano condicionar a gestão dos resíduos aos objetivos traçados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica, que o Governo adotou.

O Plano traça toda uma estratégia baseada em novas metas de reutilização e reciclagem tendo em conta diferentes horizontes temporais 2025 (55%), 2030 (60%) e 2035 (65%) para o universo dos Resíduos Sólidos Urbanos em Portugal continental, e uma taxa máxima para deposição em aterro até 2035(10%).

Uma verdadeira estratégia de gestão de resíduos deve assentar, primordial e fundamentalmente, na primeira componente dos 3R - a Redução. Mas, essa é precisamente a componente omissa deste PERSU, que continua a privilegiar soluções a jusante na gestão dos resíduos.

Há todo um trabalho a montante fundamental, que está diretamente relacionado com a educação, com a redução do consumo, com a definição de regras para a produção de embalagens, para a sua redução e para a utilização de materiais menos agressivos para o ambiente, para além do forte investimento necessário para contrariar a utilização generalizada de materiais descartáveis.

Esta componente, de montante, está profundamente omissa no PERSU 2020+, quando deveria constituir o pilar da linha estratégica.

Da análise do PERSU e das várias soluções apontadas, tendo em conta as metas propostas, depreende-se que há um investimento abaixo do necessário para aumentar a taxa de recolha e reciclagem dos atuais cerca de 20% para os 55% em 2025, o que corresponde a passar de um atual valor de 1 milhão de toneladas de Resíduos Urbanos reciclados para um valor de 2,7 milhões toneladas em apenas 6 anos. É um objetivo ambicioso, tendo em conta o historial que se conhece, e que só um forte empenho pode levar a que seja atingido.

Por outro lado, causa-nos grande preocupação, tendo em conta as dificuldades já referidas, que o plano assuma a valorização energética (queima de resíduos) como uma forte componente da gestão.

Os montantes previstos de investimento nesta área - 200 milhões de euros de investimento previsto para aumentar a capacidade de queima de resíduos - entra em grande contradição (e parece constituir-se uma forte concorrência) com os 300 milhões de euros previstos para melhorar os sistemas de recolha e reciclagem em 6 anos.

Estabelece-se uma grande fragilidade ao traçar um plano de gestão e reciclagem de resíduos que aposta fortemente na incineração de resíduos, o que, para além de criar outros problemas graves, não contribui para a redução da produção de resíduos, pelo contrário necessita de resíduos para se alimentar. É uma estratégia que não se coaduna com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica e com os compromissos assumidos perante o Acordo de Paris, dado o contributo da queima para aumentar os Gases com Efeito de Estufa, e nem potencia a tão propalada economia circular.

Portugal possui atualmente 4 unidades de incineração dedicadas para Resíduos Sólidos Urbanos, que produzem eletricidade. Está ainda a decorrer uma proposta, não finalizada, de construir uma quinta unidade de incineração de RSU na ilha de São Miguel. Existem ainda diversas unidades industriais onde são queimados resíduos ou produtos derivados dos resíduos, muitos deles até importados, como referido na própria análise que o PERSU faz da atual gestão de resíduos no país.

Face ao que ficou referido solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética preste os seguintes esclarecimentos:

1 – Não considera o Governo que deve ser definida uma estratégia clara para a redução de resíduos, nomeadamente incindindo sobre metas claras em relação aos descartáveis, regulamentando de forma mais restritiva as embalagens e o mercado das embalagens?

2 – Não considera o Governo que a queima de resíduos entra em contradição com as metas de reciclagem, com os objetivos da economia circular e com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica que o próprio Governo anunciou como objetivo?

3 – Não considera o Governo que os montantes previstos de investimento para aumentar as taxas de recolha, separação e reciclagem estão desajustados da realidade e do historial do país?

4 – Pondera o Governo reforçar a componente educativa, nomeadamente nos programas escolares virada para os comportamentos que promovam a redução de resíduos domésticos e a sua deposição seletiva, como já ocorreu em grande escala no passado?