O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a publicação do Decreto-Lei nº. 161/2014, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 98/2012, de 3 de Maio e que vem estabelecer o regime de acumulação de funções dos membros executivos do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, EPE.

Pergunta:

O Governo fez publicar recentemente o Decreto-Lei nº. 161/2014, que procede á primeira alteração ao Decreto-Lei nº 98/2012, de 3 de Maio e que vem estabelecer o regime de acumulação de funções dos membros executivos do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, EPE.

No entender da Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, com a aplicação deste diploma legal, “estamos perante uma alteração dos Estatutos da Empresa, assumindo-se a correspondente alteração do modelo de gestão da mesma, e pressupondo-se a sua vasta reestruturação.”.

Ainda segundo a mesma Comissão de Trabalhadores estas alterações não foram precedidas nem do pedido, nem da emissão, do parecer da Comissão de Trabalhadores, conforme estabelece a Lei 23/2012, de 25 de Junho, que procede à alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Acresce ainda que a aprovação deste Decreto-Lei não foi antecedida da consulta prévia do Conselho Consultivo do Metropolitano de Lisboa.

Considerando que, a confirmarem-se estes factos, estaremos diante de uma violação grosseira e grave, por parte do Governo, das Leis que regem este País,

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1-No âmbito da “construção” do Decreto-Lei 161/2014, de 29 de Outubro, em que data foi enviado o pedido de emissão de parecer à Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa?
2 -Em que sentido foi esse parecer?
3-No âmbito do mesmo Diploma Legal em que data foi enviado ao Conselho Consultivo do Metropolitano de Lisboa o projeto de diploma para que este órgão sobre ele se pudesse pronunciar?
4- Em que sentido foi o parecer desse Conselho Consultivo?
5-No caso do Governo não ter desencadeado previamente estas importantes consultas, que motivos levaram o Governo a ignorar essas diligências?