31/07/2020

PEV pede esclarecimentos sobre atrasos na entrega de dísticos de estacionamento da EMEL

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os atrasos na entrega de dísticos de estacionamento da EMEL.

REQUERIMENTO:

Têm sido pronunciadas inúmeras denúncias de munícipes em Lisboa que, enquanto aguardam pela atribuição ou renovação de dístico de autorização de estacionamento pela EMEL, esses moradores vão incompreensivelmente acumulando avisos de multas.

É sabido que, em contexto de pandemia, a maioria dos serviços de atendimento presencial passou apenas a funcionar mediante marcação prévia, não sendo a EMEL excepção, pelo que, muitos utilizadores, sobretudo aqueles que precisam de obter ou renovar o dístico de residente, estão a enfrentar problemas para proceder à marcação de atendimento presencial.

Contudo, como a linha telefónica da EMEL para marcar atendimento presencial ou o próprio registo pelo ‘sítio web’ institucional nem sempre funcionam, muitos utilizadores queixam-se das múltiplas multas que já receberam, devido ao facto de não conseguirem fazer marcação e, por consequência, obter o necessário dístico.

Aliás, no Portal da Queixa - https://portaldaqueixa.com/brands/emel - basta pesquisar pelo termo “EMEL” para perceber o que se passa com o serviço de marcações. Referem os utilizadores que, se o pedido for feito através do ‘sítio web’, ou dá erro, e nem sequer permite fazer o registo, ou demora meses.

Outro utilizador que apresentou queixa diz ter sido “informado de que os processos na Internet demoram muito, sem previsão de conclusão”. Foi até aconselhado a “fazer a marcação de atendimento presencial para ser mais ágil o processo”, mas pela linha telefónica são horas de espera e muitas vezes nem assim é possível fazer a sinalização. Acrescenta que, “enquanto isso, estou sem poder estacionar de forma regular na minha própria área de residência, e já fui multado, estando sujeito a mais e mais multas até a situação se regularizar”.

Aqui se transcreve outra exemplificativa reclamação: «Fiz um pedido de dístico de residente à EMEL no dia 12 de Maio. Depois de duas queixas e vários telefonemas lá consegui uma resposta um mês depois. No dia 8 de Junho recebi a resposta, que pedia que enviasse documentos, já enviados no meu primeiro contacto. Voltei a reenviar tudo novamente, fiz nova reclamação a pedir que fossem breves, estava em teletrabalho e não tinha lugar para parar o carro. Entretanto a fiscalização começou e foi um inferno estar em teletrabalho sem lugar para parar o carro. Até ao dia de hoje, 28 de Julho não tive qualquer resposta por parte da EMEL. Fiz reclamações e telefonemas e nada. Quase 4 meses para darem resposta a um simples dístico de residente, mas fiscalização há todos os dias. Isto é uma verdadeira vergonha, de uma empresa que só foca na multa em vez de focar no serviço à comunidade».

Com efeito, na reunião de CML de ontem, dia 29/7, o vereador com o pelouro da Mobilidade, Segurança, Economia e Inovação veio reconhecer que a empresa chegou a estar, no final de Junho, com cerca de 3 mil dísticos pendentes para atribuição.

Considerando que também a EMEL já confirmou que, devido a sucessivos bloqueios, não foi possível o preenchimento dos pedidos de renovação dos dísticos de residente, que no caso de utentes cujos dísticos já haviam caducado acrescia a dificuldade da impossibilidade de utilização da referência Multibanco enviada pela empresa, apelando esta para ser de novo (!!) notificada sobre a situação, a fim de o processo de renovação do dístico poder ser… retomado!

Sabendo-se que a EMEL apontou como causa para esta disfunção o facto de um “afluxo inusitado de telefonemas, que se deve à acumulação de casos pendentes” como causa para estas anomalias.

Considerando que, desde 20 de Março, devido ao período de confinamento durante a pandemia de Covid-19, passou a ser assaz difícil aos utentes utilizarem a loja presencialmente e até ‘on-line’, o que terá provocado a referida sobrecarga.

Considerando que a responsabilidade da deficiente resposta da empresa jamais poder ser acatada ao utilizador final, devendo este, inclusive, poder ter de recorrer a intermediação judicial.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada as seguintes informações:

1 - Tem a CML conhecimento das situações descritas? Se sim, já procurou, junto da EMEL, encontrar soluções? Se sim, quais?

2 - Confirma a CML que existem atrasos na entrega de inúmeros dísticos de estacionamento por parte da EMEL? Se sim, reconhece ou não que os munícipes estão a ser monetariamente penalizados?

3 - Vai a CML interceder junto da empresa para que esta suspenda de imediato a passagem de multas, passando a proceder ao cruzamento dos pedidos de dístico atempadamente efectuados pelos munícipes?

4 - Como e quando tenciona agilizar a devolução do valor das multas que se comprove terem sido indevidamente cobradas?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 31 de Julho de 2020

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