23/01/2015

PEV quer esclarecimentos por parte do Governo sobre encostas e barreiras de Santarém

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre as encostas e barreiras do planalto da cidade de Santarém e o atraso no cumprimento do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PGEES).

Pergunta:

As encostas e barreiras do planalto da cidade de Santarém padecem de um mal de séculos com causas geológicas profundas, mas cujo risco de derrocadas ameaça, de forma real, constante e permanente, pessoas, bens, habitações, património monumental e cultural, vias de comunicação rodo e ferroviárias. Esse risco pode ser mitigado ou agravado pela ação humana.

Na sequência dos escorregamentos de 2001, altura em que caiu uma parte da muralha das “Portas do Sol”, correspondentes ao Castelo da Alcáçova da cidade medieval, em que duas estradas chegaram a ficar cortadas, o Governo assumiu finalmente as suas responsabilidades de ser parte efetiva na resolução deste problema.

Em 2011 e 2013 foram aprovadas, por unanimidade, as Resoluções da Assembleia da República nº 101/2011 e nº 76/2013 recomendando ao Governo, respetivamente, a adoção das medidas necessárias à concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PGEES) e que assegure o financiamento para a concretização do mesmo projeto.

Os recentes escorregamentos ocorridos este ano e que levaram, por razões de segurança viária, ao corte da Estrada Nacional 114, suscitaram uma alteração ao referido PGEES, já realizada, faltando agora essencialmente a vontade política de encontrar o financiamento para a sua concretização.

Em resposta à Pergunta Parlamentar nº 2376/XII, o Governo nada diz quanto às perguntas feitas relativamente a que medidas preventivas foram, entretanto, postas em prática para prevenir o risco de erosão das barreiras ou quanto à questão da constituição da comissão de coordenação, em conjunto com a Câmara Municipal de Santarém, para acompanhamento do processo de execução do PGEES. Quanto às fontes de financiamento, o Governo limita-se a dizer que o assunto está a ser alvo de avaliação por parte do Governo num contexto interministerial, em articulação com a Câmara Municipal de Santarém que se encontra a proceder à necessária atualização do PGEES.

Ora, nesta altura a Câmara Municipal de Santarém já terminou a atualização do PGEES, de que já deu nota ao Governo, tendo decorrido mais de dois meses desde a referida resposta do Governo. Acresce que nada consta em sede de Orçamento de Estado para 2015 quanto a alocação de verbas para o PGEES, tendo a única proposta, para esse efeito apresentada no Parlamento, sido chumbada.

Por outro lado, o PGEES prevê, entre outras coisas, Medidas de Acção Imediata, entre as quais a “reavaliação dos mecanismos verificação e eventual reforço de sistemas de instrumentação e observação e ainda verificação do estado de conservação de estruturas de contenção e estabilização existentes”. A Resolução nº 76/2013 recomendava igualmente que o Governo assegurasse as medidas preventivas necessárias para prevenir, até à resolução definitiva do problema, o risco cuidando da proteção do património, pessoas e bens.

Acontece, porém, que vários destes sistemas de ‘instrumentação e observação e estruturas de contenção e estabilização’ não são pertença do município de Santarém, mas sim propriedade e da responsabilidade da Administração Central, designadamente da extinta Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN).

Porém, com a extinção da DGEMN, e partilha das suas atribuições e competências entre o IHRU, IP, o IGESPAR, IP (hoje DGPC) e as Direções Regionais da Cultura, não se sabe para quem terá sido transferida a responsabilidade pelos referidos sistemas de instrumentação e observação e estruturas de contenção e estabilização.

Estas Medidas de Acção Imediata, dada a sua urgência, não podem esperar pela concretização definitiva do PGEES, impondo-se a sua execução rapidamente. A monitorização eficiente das encostas, a condução das águas e a contenção dos escorregamentos são fundamentais para o acompanhamento da situação e para procurar prevenir males maiores e de consequências dramáticas e/ou irreparáveis. A dispersão de responsabilidades por várias entidades dentro da Administração Central tem sido um dos entraves a uma rápida resolução deste problema, problema agravado com a demora que permite que se assista a alterações orgânicas que os diferentes Governos vão implementando. No entanto, é inaceitável que meras alterações orgânicas possam conduzir a um pretenso alijamento de responsabilidades que nunca poderiam justificar.

Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia para que me possa responder às seguintes questões:

1. Que fontes de financiamento nacional tem o Governo já pensado para alocar à execução do PGEES?
2. Que fontes de financiamento comunitário está o Governo a estudar com vista a financiar a execução do PGEES?
3. Está o Governo a considerar a constituição da comissão de coordenação de acompanhamento recomendada constituir em conjunto com a Câmara Municipal de Santarém pela Resolução Parlamentar nº 76/2013?
4. Os referidos sistemas de instrumentação e observação e estruturas de contenção e estabilização existentes nas Encostas do planalto de Santarém, que pertenciam à DGEMN até à sua extinção, são hoje da responsabilidade de que entidade da Administração Central?
5. Caso sejam pertença do IHRU, IP, que medidas foram já tomadas e que medidas serão tomadas com a vista à urgente reavaliação, eventual reforço e recuperação, conservação e manutenção dos sistemas de instrumentação e observação e estruturas de contenção e estabilização para que cumpram o seu objetivo na monitorização e defesa das barreiras de Santarém?

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