16/09/2020

PEV quer esclarecimentos sobre acesso à habitação municipal

REQUERIMENTO:

Na 112ª reunião plenária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada a 16 de Julho, durante a apreciação da informação escrita do Presidente da CML relativa ao período de Maio a Junho, Os Verdes questionaram o executivo sobre a problemática do acesso à Habitação Municipal.

Através da aprovação, em Novembro passado, do novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação de Lisboa, o Município disponibiliza alguns programas de arrendamento municipal, como o de renda acessível, o de arrendamento apoiado, ou o de renda segura.

Nunca é de mais recordar que, nas últimas eleições autárquicas, o Sr. Presidente prometeu que iriam estar disponíveis no mercado milhares de casas (7 mil) com renda acessível.

Mas, muito recentemente, a srª vereadora da Habitação reportou não ter dúvidas de, por haver um número diminuto de “fogos em carteira e 2.600 pessoas em processo de candidatura”, era “precisa mais construção e mais reabilitação para conseguir mais fogos disponíveis”. Acrescentou até que num último concurso para renda acessível para atribuição de 120 casas ter-se-ão candidatado cerca de 3 mil pessoas.

Ora, com estas declarações está demonstrada objectivamente a escassez de habitação municipal acessível na capital, onde a oferta de habitação existente não responde ainda ao problema das muitas pessoas que enfrentam dificuldades financeiras e que querem ou precisam de viver em Lisboa.

É ainda sabido serem frequentes, os casos de fogos sobrelotados, de ocupações seguidas de despejos, o que revela o desespero social de famílias e seus filhos para evitarem viver nas ruas, sem capacidade económica para recorrerem ao mercado privado, ou que aguardam, durante anos, que lhes seja atribuída habitação municipal de renda a custos realmente acessíveis.

Acresce o facto de, no universo da habitação municipal, se continuar a desconhecer quantos fogos se encontram devolutos ou entaipados e porque permanecem encerrados, sem ser agilizada a sua atribuição.

Apesar de considerarmos positivo os projectos anunciados pelo Sr. Presidente quando questionado pelo PEV, consideramos que face ao grave período de pandemia e tendo sido anunciado o aumento do número de famílias a viver na rua, importa o quanto antes responder efectivamente e no curto prazo a esta carência de habitação, contribuindo desta forma para a promoção do direito constitucional de acesso a uma habitação condigna, garantindo a salvaguarda da qualidade de vida dos munícipes.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 – Quando prevê o executivo implementar medidas no sentido de gerir de forma adequada o património dos bairros municipais, com o envolvimento e responsabilização dos moradores e suas associações?

2 – Perante situações de novas pessoas a viver na rua e as ocupações de fogos devolutos, como tenciona agilizar a atribuição de habitações vagas mas fechadas?

3 – Como vai o executivo garantir os realojamentos e as respostas de apoio social complementar a estes agregados familiares?

4 – Pretende a CML acelerar a criação de uma bolsa de fogos a partir do património municipal imobiliário disperso, acelerando a sua reabilitação e consequente arrendamento a custos acessíveis?

5 – Para além da reabilitação do património municipal, vai a CML provir ao lançamento de procedimentos para a edificação de novos fogos em terrenos municipais, acelerando os processos de obras e diminuindo a burocratização dos processos?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 16 de Setembro de 2020

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