O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a necessidade de obter esclarecimentos relativamente à aprovação da Lei ProSolos que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos procurando salvaguardar o ambiente e a saúde humana, cujo período de consulta pública decorreu entre 4 de setembro e 14 de outubro de 2015.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes entregou, no dia 26 de outubro de 2017, uma pergunta (N.º 178/XIII/3ª) relativa à Lei ProSolos- Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, pretendendo saber qual a razão para ainda não ter sido aprovada e qual a data prevista para sua aprovação, entre outras questões.

Na resposta, o Governo limitou-se apenas e parcialmente a abordar as questões formuladas, ficando precisamente por esclarecer o motivo pelo qual esta lei não se encontra ainda aprovada e quando o será.

Os Verdes relembram que este diploma - que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos procurando salvaguardar o ambiente e a saúde humana - após ter sido concluído o período de consulta pública que decorreu entre 4 de setembro e 14 de outubro de 2015, tem estado a ser analisado por parte do Governo.

De acordo com o Secretário de Estado do Ambiente, o Governo estimava que a Lei ProSolos fosse aprovada em junho de 2017, portanto há mais de um ano, acrescentando ainda que estaria a fazer todos os esforços nesse sentido.

Contudo, chegamos ao dia de hoje sem que essa lei tenha sido aprovada.

Importa ainda salientar que, embora reconhecendo o Partido Ecologista Os Verdes que esta lei não vai resolver todos os problemas, designadamente a má classificação e o incorreto encaminhamento destes resíduos para locais não licenciados, permitiria suprir uma lacuna no quadro legislativo nacional, uma vez que prevê a emissão de um certificado de qualidade do solo por parte da entidade que vende o terreno, quando se trate de locais onde tenham funcionado atividades de risco de contaminação dos solos.

Atualmente, não existe uma lei que obrigue a entidade que vende um terreno a comprovar que esse terreno está descontaminado e, nesse sentido, a Lei ProSolos ajudaria a evitar situações como as que se têm verificado em Lisboa, na zona do Parque das Nações, e que se poderão repetir em muitos outros locais, onde o novo proprietário apenas tem conhecimento da contaminação dos solos aquando do início das obras, por julgar ter adquirido terrenos não contaminados.

Face ao exposto, e perante a falta de resposta por parte do Governo, Os Verdes voltam a insistir na necessidade de obter esclarecimentos relativamente à aprovação da Lei ProSolos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para a Lei ProSolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos - ainda não ter sido aprovada?

2. Quando prevê o Governo a aprovação desta lei?