A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre o Serviço Local de Ação Social, da Baixa da Banheira.

 

Pergunta:

 

O Grupo Parlamentar Os Verdes tomou conhecimento que o Governo tenciona efetuar uma reorganização dos Serviços de Segurança Social, que implicará o encerramento do Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira. O Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira do Centro Distrital de Setúbal da Segurança Social está instalado num edifício da Segurança Social, sito na Estrada Nacional nº 11, 200, r/c, na Baixa da Banheira, tendo sido submetido, em 2005, a obras de adaptação aos objetivos em causa, preparado para prestar um serviço bastante necessário à população, culminando na sua inauguração e abertura ao público em 2012.

 

O Governo, em resposta à Pergunta nº 712/XII/1ª que o PEV colocou sobre as referidas instalações, informou que aquelas “estão modernizadas e dotadas de condições de capacidade e conforto adequadas à instalação de um balção multisserviços (BMS) gerido pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), para servir a área da freguesia da Baixa da Banheira (…) e que para além dos serviços habitualmente prestados pela segurança social, incluindo um gabinete para atendimento de ação social, irão ser prestados cerca de 70 serviços de 10 entidades diferentes“.

 

Este Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira regista uma elevada afluência da população aos serviços habitualmente prestados pela segurança social, apresentando também índices elevados de satisfação pela população devido à sua proximidade, comodidade e rapidez.

O encerramento deste Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira representaria, pois, um claro prejuízo para os banheirenses e, simultaneamente, sobrecarregaria o Serviço Local de Ação Social do Barreiro que já está sobrelotado e que não consegue dar uma resposta adequada à população que atualmente já serve.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1- Qual a razão que levou o atual Governo a proceder à abertura do Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira em 2012?

2- Onde está o prometido balcão multisserviços (BMS) gerido pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), com cerca de 70 serviços e 10 entidades distintas, nestas instalações da Baixa da Banheira?

3- Confirma o Governo a decisão de proceder ao encerramento do Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira, após quase 3 anos de funcionamento? 4- Se sim, quais as razões invocadas para o encerramento do Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira?

5- Qual a verba que foi gasta para a realização das obras de adaptação e modernização das instalações, que culminaram com a abertura dos serviços em 2012?

6- Qual o benefício que o Governo considera que resultou da abertura desses serviços para a população da Baixa da Banheira?

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Lisboa, 2 de abril de 2015