O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre o despedimento coletivo na Kemet Electronics, sediada em Évora.

PERGUNTA:

Na resposta à nossa pergunta nº 801/XII (2ª), informou o Governo, que a Kemet Electronics, sediada em Évora, dava sem efeito o despedimento coletivo iniciado em 26 de Novembro de 2012. Tal não aconteceu e o despedimento coletivo concretizou-se.

Relativamente aos montantes recebidos, pela empresa, em incentivos fiscais e financeiros, quais as obrigações e deveres decorrentes das várias resoluções do Conselho de Ministros e como foi exercido o papel de fiscalização para com as obrigações assumidas pela empresa, o Governo só respondeu que a empresa viu aprovada uma candidatura ao POPH e que tinha por objetivo “o desenvolvimento das competências técnicas, sociais e relacionais dos ativos empregados, a par da capacidade técnica e organizativa das organizações empresariais, de modo a favorecer as condições para o seu maior protagonismo na dinamização de ações de formação à medida das suas próprias necessidades e estratégias de desenvolvimento”.

Hoje, sabemos que a estratégia desta empresa foi deslocalizar para o México a sua produção deixando um rasto de desemprego e de graves problemas sociais em Portugal. Segundo os trabalhadores, a Kemet não cumpriu com as obrigações assumidas com o Estado Português porque não criou emprego, reduziu de 664 para 175 os postos de trabalho, não realizou formação profissional, nem se modernizou tecnologicamente. Face a esta realidade, que desmente a resposta do Governo e aumenta as nossas preocupações, gostaríamos que fossem clarificadas as seguintes questões, algumas recorrentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Recebeu a KEMET outros incentivos financeiros ou de ordem fiscal além das verbas do POPH?
2 – Quais as obrigações e deveres que a KEMET tinha decorrentes das várias resoluções do Conselho de Ministros?
3 – Dado que a KEMET não cumpriu as suas obrigações, como é que o Governo fiscalizou, ou não, o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa?
4 – Vai o Estado ser ressarcido das verbas e incentivos fiscais concedidos à KEMET?
5 – Qual o impacto social na região decorrente do despedimento coletivo?