O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre as diligências foram já desencadeadas pelo Governo com vista a dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República nº 211/2016, de 31 de outubro em que é recomendado ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN (Aquanattur) em Pedras Salgadas.

Pergunta:

Os Verdes estiverem sempre contra o sistema dos projetos PIN, tendo apresentado já vários Projetos de Lei no sentido da sua eliminação. Ora, não tendo essas iniciativas legislativas merecido o acolhimento da maioria das bancadas parlamentares, Os Verdes consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos PIN existentes. Desde logo na exigência do cumprimento integral por parte dos Promotores, dos compromissos assumidos com o Estado.

Na verdade, o sentimento geral dos cidadãos, é que as empresas recebem incentivos financeiros e fiscais e muitas vezes não cumprem com a sua parte. Foi o que sucedeu em Pedras Salgadas, cujas populações há muito têm vindo a denunciar o incumprimento por parte da UNICER dos compromissos assumidos.

No entender das populações, a UNICER para além de não ter criado os postos de trabalho que se comprometeu criar em Pedras Salgadas, está a “matar” ou a “deixar morrer” a natureza termal que há mais de um século carateriza a Vila Termal de Pedras Salgadas.

Recorde-se que a renovação termal e a oferta turista em Pedras Salgadas constituem fundamentos para a atribuição de tamanhos benefícios fiscais e tão generosos incentivos financeiros por parte do Estado à UNICER.

Mas tal como as populações, também Os Verdes e a própria Assembleia da República, que aprovou sem votos contra uma Recomendação ao Governo sobre o assunto, consideram que é ainda possível fazer renascer o Termalismo em Pedras Salgadas, assim a UNICER cumpra com os seus compromissos.

Ora, passados quatro meses sobre a data de aprovação em plenário da Assembleia da República da iniciativa legislativa proposta pelos Verdes, que Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas, importa saber o que, entretanto, foi feito com vista a dar cumprimento a essa Resolução.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar o seguinte esclarecimento:

Que diligências foram já desencadeadas pelo Governo com vista a dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República nº 211/2016, de 31 de outubro, “Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN (Aquanattur) em Pedras Salgadas”?