27/04/2016

Plano de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas (DAR-I-60/1ª)

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 27 de abril de 2016

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que Os Verdes pretendem registar neste debate não tem propriamente a ver com o conteúdo dos documentos em discussão, mas, sim, com a metodologia, a forma como o Governo desencadeou o processo.

Há, de facto, uma inversão no método que seria importante que fizesse escola para o futuro.
Se com o Governo anterior o Programa de Estabilidade era remetido para a União Europeia e só depois de uma espécie de «visto prévio» da Europa é que a discussão na Assembleia da República tinha lugar, desta vez, o Programa de Estabilidade é discutido entre nós e só depois seguirá para Bruxelas.

Trata-se de uma inversão que Os Verdes consideram importante não só porque se afirma a defesa da nossa soberania nacional, mas também porque se reforça o respeito pelos portugueses e por aqueles que legitimamente os representam.
Quanto ao conteúdo do Programa de Estabilidade que o Governo nos apresenta, ele oferece-nos, como, aliás, é público, algumas preocupações que Os Verdes não podem deixar de expressar, nomeadamente preocupações relativamente à entrada de funcionários públicos na Administração. É uma matéria que consideramos importante, sobretudo, porque os serviços públicos, na sequência da verdadeira «sangria» de pessoal que o Governo anterior decretou, estão completamente esvaziados de recursos humanos. Esta situação, a manter-se, vai certamente comprometer a urgência em dar resposta às necessidades das populações que têm direito a serviços públicos de qualidade.

Temos preocupações ainda, porque este Programa de Estabilidade continua refém dos objetivos e das imposições do Tratado Orçamental, nomeadamente no que diz respeito à redução do défice, continuando, por isso, a constituir um forte entrave ao desenvolvimento do País.

Por fim, temos preocupações porque este Programa de Estabilidade continua associado ao Semestre Europeu, que mais não é do que um instrumento para impor austeridade aos países e colocar quem trabalha a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros.
Há, contudo, nestes documentos, três elementos que Os Verdes consideram da maior importância. O primeiro é que este Programa de Estabilidade continua a garantir a recuperação do poder de compra das famílias e mantém o propósito de seguir o caminho da defesa do Estado social.

O segundo, e por mais que isso custe ao PSD e ao CDS, é que este Programa não prevê cortes salariais, não prevê aumento de impostos diretos sobre os rendimentos do trabalho, não prevê cortes nas reformas e nas pensões e não prevê aumentos do IVA.
E o terceiro, mas não menos importante, é que este Programa apresentado pelo Governo mantém intacta a posição conjunta que o Partido Ecologista «Os Verdes» estabeleceu com o Partido Socialista. Ora, este dado, este elemento é para nós um facto absolutamente decisivo e determinante para a forma como olhamos para o Programa de Estabilidade que estamos a discutir.
Quanto ao projetos de resolução apresentados para discussão, tanto do PSD, como do CDS-PP, e começando pelos do PSD, registamos a preocupação com a valorização do território, porque quando discutirmos, por exemplo, a necessidade do regresso das freguesias que o Governo PSD/CDS-PP extinguiu, talvez possamos contar com o PSD nesse propósito.

Também registamos as preocupações do PSD com a área da justiça, porque quando discutirmos a reabertura dos tribunais que o Governo anterior encerrou, talvez possamos contar com o PSD nessa batalha.
Sobre as propostas do CDS-PP, que, aliás, não condenam os documentos, o que é reconhecido pelo próprio CDS-PP, gostaria de dizer o seguinte: o CDS-PP, através de um dos seus projetos, pretende recomendar ao Governo que não inverta as reformas adotadas nos últimos quatro anos. Ou seja, pretendem que a taxa do IVA na restauração se mantenha nos 23%, que se mantenham os cortes salariais, que se mantenham os valores das taxas moderadoras, que se mantenham as eliminações dos feriados e que se mantenha a intenção do anterior Governo de cortar 600 milhões de euros por ano na segurança social.

Não, Srs. Deputados, não estamos de acordo. As pessoas já penaram o suficiente com o Governo de que o CDS-PP fazia parte.
Os portugueses, a 4 de outubro, não manifestaram apenas o desejo de uma mudança de Governo, exigiram também uma mudança real de políticas, e aquilo que o CDS-PP pretende é que as políticas deste Governo sejam afinal as políticas do Governo anterior.
Não. Não pode ser, Srs. Deputados do CDS-PP. Os portugueses esperam uma mudança de políticas e não querem o regresso das políticas do Governo anterior.

Já agora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, queria dizer-lhe que li com atenção o projeto de resolução do CDS-PP e não vi o CDS-PP propor a votação dos documentos. O que vi foi uma coisa diferente, Sr. Deputado, foi o CDS-PP recomendar ao Governo que propusesse a votação dos documentos, que é uma coisa substancialmente diferente.

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