Poluição que se deve sobretudo a duas unidades industriais que laboram em Stº Estêvão, Santa Maria da Feira, e que têm procedido a descargas de águas residuais, resultantes da sua actividade transformadora de resíduos provenientes do processamento animal, o que motivou também inúmeras queixas dos moradores da região.

PERGUNTA:

A Ribeira da Lage, concelho de Sta Maria da Feira, foi, outrora, um excelente rio truteiro, onde também se podia pescar ou observar espécies como a enguia, os escalos, o tritão ventre laranja, as lontras, as toupeiras de água ou os cágados.

Actualmente este curso de água está profundamente poluído, e consequentemente degradado, tendo sido um dos casos que levou, inclusivamente, a Comissão Europeia a advertir Portugal, em 2005, pelo incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente, neste caso concreto devido à inexistência de sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente terciário, que permitisse contrariar a eutrofização que ali se verifica.

Um dos factores de poluição da Ribeira da Lage, que tem sido, ao longo das últimas duas décadas e meia, denunciado quer pela comunicação social, quer pela população afectada, são duas unidades industriais que laboram em Sto Estêvão – Arrifana – Sta Maria da Feira: as empresas Rogério Leal e Filhos, S.A e Luis leal e Filhos S.A.

Estas empresas, segundo denúncias tornadas públicas, têm procedido a descargas regulares de águas residuais, resultantes da sua actividade transformadora de resíduos provenientes do processamento animal, apesar de, aparentemente, estarem equipadas tecnologicamente com meios de tratamento de efluentes.

Acresce, à sua actividade, um acordo que estas empresas, ou pelo menos a Luis leal e Filhos S.A, têm com o Estado para proceder à eliminação das reses potencialmente contaminadas com BSE.

Para além da poluição da Ribeira da Lage, a população circundante apresenta também, amiúde, queixas relacionadas com os maus cheiros advenientes do funcionamento destas empresas, que tantas vezes, de tão intensos que são os odores, chegam a ser sentidos a longas distâncias.

Para que se tenha uma noção mais aproximada do funcionamento destas unidades fabris, deve referir-se que nas instalações da Rogério Leal e Filhos, SA, segundo fomos informados, encontra-se em permanência um funcionário do Ministério da Agricultura, mais concretamente do antigo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, que tem como função controlar as cargas que chegam àquela unidade industrial. Apesar disso, os camiões destas empresas circulam muitas vezes sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal, tantas vezes em avançado estado de decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e libertando, por vezes, pedaços dessa carga nas próprias vias rodoviárias, ou vertendo líquidos que se libertam dos resíduos da carne que transportam.

Também julgamos ser importante referir, para continuarmos a melhor compreender o funcionamento destas empresas, que há pouco tempo na Luis Leal e Filhos SA, dois cidadãos imigrantes, de origem ucraniana, faleceram dentro de uma tolva, vítimas de acidente de trabalho, tendo ficado um terceiro operário em estado grave. Segundo foi tornado público, este acidente deveu-se ao incumprimento de regras de segurança elementares, no que concerne ao controlo de gases dentro da tolva.

Centrando-nos, agora, nas questões de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, por parte destas unidades industriais, que estão inseridas no meio de aglomerado urbano e não em qualquer zona industrial, infra-estruturada para o efeito, e que lançam as suas águas residuais para a Ribeira da Lage, deve registar-se que temos conhecimento que estas empresas têm sido alvo de contra-ordenações por parte de autoridades de protecção da Natureza e do ambiente (SEPNA), o que, porém, não tem surtido qualquer efeito até ao momento. A delegação de saúde de Sta Maria da Feira já foi também, por diversas vezes, confrontada com a denúncia de cidadãos, mas daí nada tem, igualmente, resultado de proveitoso para a melhoria da situação.

A própria Câmara Municipal de Sta Maria da Feira já admitiu, através do seu vereador do ambiente, que não tem capacidade para resolver o problema e que considera até que de pouco valerá a implementação de um sistema de tratamento de águas residuais urbanas na Ribeira da Lage, se, entretanto, aquelas unidades industriais continuarem com as acções de poluição que têm cometido nessa Ribeira.

A questão é de tal modo escandalosa que chega ao ponto de os principais visados por estas denúncias lançarem ameaças publicamente aos que os denunciam, ainda que de forma velada.

Chega até ao ponto de ser legítimo desconfiar ou equacionar se o facto de estas unidades fabris terem um acordo com o estado, para proceder à eliminação das carcaças dos animais potencialmente contaminados com BSE, como já se referiu, leva a que, intoleravelmente, as autoridades tenham parcimónia em actuar e em fazer cumprir a lei.

No quadro da legislação ambiental, seja ela relativa ao tratamento e descarga de águas residuais industriais, seja a da avaliação de impacto ambiental, seja a da prevenção de emissões para a atmosfera, água e solos, seja a relativa a regras sanitárias para sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, não restam dúvidas que, segundo o que se sabe, se vê e se sente, as unidades industriais acima referidas funcionam de forma ilegal e atentam contra o meio ambiente e contra a qualidade de vida das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que me possam ser prestadas as seguintes informações:

1. As empresas acima descritas detêm licença de descarga dos seus efluentes?
2. Em caso afirmativo, em que datas foram concedidas e quando expiram?
3. As unidades industriais em questão possuem algum sistema de desodorização ou prevenção de maus odores, decorrentes do processamento de transformação que realizam?
4. Quais os sistemas de tratamento de águas residuais, de efluentes, em funcionamento nestas unidades fabris? Funcionam devidamente?
5. Que custos médios mensais implica o funcionamento dos mesmos?
6. Encontrando-se, como acima referimos, um funcionário do Ministério da Agricultura, que procede ao controlo das cargas que chegam ás duas empresas, ou pelo menos a uma, pretendemos saber qual o volume diário de resíduos animais e carcaças tratados.
7. Por que motivo não é feita, nos termos da lei, a monitorização contínua ou regular dos sistemas de tratamento de efluentes das duas empresas em causa?
8. Por que motivo não é feita a monitorização das nascentes de superfície e das linhas de água subterrâneas das áreas envolventes às duas unidades fabris, no sentido de se prevenir e proteger a saúde das pessoas que bebem de poços e furos de água?
9. Já alguma vez foi feita a tipificação de todos os poluentes encontrados no solo e no subsolo na zona de instalação destas unidades industriais?
10. Por que motivo não se faz a fiscalização dos procedimentos de armazenagem e acondicionamento dos materiais perigosos, resultantes da laboração daquelas empresas e das suas instalações?
11. Por que motivo o controlo de todo o processo operativo, das ETAR das unidades industriais em causa, se resume a umas meras análises dos “líquidos” do último tanque do sistema de tratamento?
12. De quantas contra-ordenações, levantadas pelo SEPNA, foram alvo estas empresas? O que resultou de cada uma delas?