O Projeto de Lei N.º 279/XIII/1ª, de Os Verdes, que altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei nº. 67/2013, de 28 de agosto, foi hoje aprovado no Parlamento.

Com esta iniciativa legislativa o PEV propunha-se:

1. Moralizar os vencimentos dos administradores das Entidades Reguladoras.
2. Reforçar o papel da A.R. no processo de designação e na fiscalização dos Administradores das Entidades Administrativas Independentes.
3. Assegurar os direitos dos trabalhadores das Entidades

Não tendo sido aprovada a proposta integral de Os Verdes, a solução conseguida vem dar resposta a um dos objetivos que nortearam Os Verdes nesta batalha: moralizar os vencimentos dos administradores das Entidades Reguladoras.

Com esta alteração, haverá uma redução generalizada e significativa dos vencimentos dos Administradores das Reguladoras.
Para além disso e por proposta dos Verdes a utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do Conselho de Administração passam a constituir remuneração para efeitos fiscais.

Os Verdes consideram que o parecer da Assembleia da República (AR), sobre o processo de nomeação dos Administradores, deveria ser vinculativo, ora, não tendo este propósito merecido acolhimento, ainda assim, o papel da A.R. sai reforçado com este diploma, nomeadamente, porque a dissolução do Conselho de Administração e a destituição de qualquer dos seus membros, pode agora ocorrer por recomendação da A.R., a designação dos Administradores passa a observar o parecer da Comissão Parlamentar e por fim, a conclusão do parecer da A.R. passa a constar da resolução de designação que é publicada no Diário da República.

Não tendo sido aprovada a proposta do PEV para que os trabalhadores passassem a integrar a comissão de vencimentos, é, no entanto, garantida aos trabalhadores a sua audição e participação na elaboração dos regulamentos internos e é reconhecido aos trabalhadores o direito de opção quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas.

Por tudo isto, Os Verdes consideram ter motivos para se congratularem com a aprovação deste diploma, por vir ao encontro dos 3 objetivos que o PEV se propôs com a proposta deste diploma.