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| 30/05/2015 |
| Por um novo paradigma no controlo da população dos animais errantes |
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Apesar de não haver dados oficiais, estima-se que em Portugal sejam abatidos dezenas de milhares de animais por ano, sendo uma das maiores taxas a nível europeu.
O abate sistemático e indiscriminado de animais saudáveis, principalmente de cães mas também gatos, é ainda hoje, um procedimento frequente em determinados municípios, constituindo uma evidente violação da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO, 1978) e da «Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia», da qual Portugal é signatário, sendo que também segundo a «Organização Mundial de Saúde» e a «Ordem dos Médicos Veterinários» este procedimento não constitui solução para a sobrepopulação de animais de companhia.
Tendo sido recentemente aprovada uma lei na Assembleia da República que criminaliza os maus-tratos a animais, é imperativo que o Estado seja agente impulsionador de uma mudança enquanto paradigma de relacionamento por parte da população humana para com os animais de companhia.
É essencial que a «Direção Geral de Veterinária» faça cumprir a legislação relativa aos Direitos dos animais e que haja fiscalização condicente. É necessário ainda assegurar que as autarquias cumprem com as suas obrigações e asseguram a continuidade de um médico-veterinário nos centros de recolha de animais, até porque muitas vezes, estes profissionais têm contratos a meio-tempo para além de cumularem funções noutras áreas, tais como a fiscalização de talhos, peixarias ou mercados, ou ainda as campanhas de vacinação.
Entre as soluções para uma política de não abate de animais é necessário fomentar a esterilização, inserida numa RED (recolha, esterilização e devolução), enquanto meio de controlo da reprodução de animais errantes e a promoção de campanhas de educação e sensibilização, nas escolas e noutros organismos, contra o abandono de animais e adoção responsável de todos os animais, incluindo os idosos.
O Partido Ecologista «Os Verdes» reunido na sua 13ª Convenção decide promover as seguintes soluções, como forma de evitar a atual prática de abate indiscriminado de animais:
1- Estudar a formação de uma rede de canis municipais, com regras comuns, com o intuito de promover e facilitar as adoções de animais;
2- Assegurar que as autarquias tenham funcionários, que não apenas o médico-veterinário, com a devida formação e sensibilidade para capturar e tratar animais;
3- Exigir maior fiscalização sobre os Centros de Recolha Oficial de animais, canis e gatis, de forma a assegurar que estes espaços cumprem com a legislação sobre higiene e segurança no trabalho, assim como sobre a legislação sanitária e de bem-estar animal;
4- Promover a adoção responsável de animais por parte de pessoas coletivas, escolas, associações de moradores e empresas;
5 – Assegurar o cumprimento do sistema SIFACE (Sistema de Identificação e Informação de Cães e Gatos) para identificação dos animais.
6 – Assegurar a aplicação da legislação em vigor, nomeadamente a operacionalização da criminalização do abandono e dos maus tratos;
7 – Criação da entidade Provedor do Animal em cada Região, para recolher queixas inerentes à causa animal e devido reencaminhamento das mesmas para organismos oficiais, assim como promover campanhas de sensibilização à população da sua área, para os cuidados a ter com os animais;
8 – Criação de um Hospital Público Veterinário em cada região;
9 – Alargamento do projeto “Vet Solidário” da OMV (Ordem dos Médicos Veterinários) a todos os municípios, com o objetivo de apoiar famílias, com animais, que estejam em situação de vulnerabilidade económica.
Lisboa, 30 de maio de 2015
