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| 30/05/2015 |
| Por uma Escola Pública de qualidade. Não à sua Municipalização! |
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O ensino público assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos portugueses. Mais, certas aspirações e desideratos do pós 25 de Abril foram atingidos devido à escola pública! A escola pública deverá, por isso, continuar a constituir um desígnio nacional da maior relevância no que respeita à desejável inclusão, coesão social e garantia de oportunidade em igualdade para todos os cidadãos portugueses.
Compete ao Estado a função de garantir a equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências a todos os alunos que frequentem o ensino público. Ocorre que o Governo procura agora desresponsabilizar o Estado dessa função, através da municipalização do ensino. Esta procura de passar a educação para os municípios, sob o pretexto da promoção de uma «diversificação da oferta educativa e formativa e definição de planos curriculares», representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções sociais que o mesmo deve assegurar, neste caso através da promoção e do financiamento de uma educação pública com qualidade para todos, e que justificam os impostos coletados aos contribuintes.
Esta municipalização incorre em sérios riscos e gera prejuízos, cuja perceção levou a que fossem manifestadas múltiplas preocupações, entre as quais o risco de se promover um currículo espartilhado que poderá atacar a unidade e a homogeneidade de um currículo universal.
Por outro lado, é desejável que ao ensino corresponda igualmente a capacidade de ajustamento às significativas realidades particulares do contexto de cada escola/agrupamento (micro realidades dos municípios), permitindo, assim, situações de adaptação às circunstâncias particulares de cada um deles. Não obstante, essa descentralização em nada colide com a responsabilidade estatal que sobre o ensino público deve imperar.
É preciso que fique claro que é rigorosamente inaceitável que o ensino público se possa pautar por critérios de eficiência económica que se traduzam na promoção de contrapartidas monetárias às câmaras municipais, colocando em risco a qualidade de educação que a escola pública deve garantir. Não pode aceitar-se que critérios de ordem economicista presidam a uma escola pública que se pretende garante e fomento de cidadania e de qualificação dos cidadãos. Esse economicismo traduz-se sempre na diminuição de qualidade do serviço prestado aos alunos.
Cabe lembrar que, em Portugal, o histórico da transferência de competências para as autarquias se traduziu sempre em problemas de financiamento, tendo como consequência a insuficiência de recursos e materiais e consequentes fragilidades de respostas.
A gestão do pessoal docente, com tudo o que implica, designadamente no que diz respeito a recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela, não é a forma de gerar equidades e justiças ao nível de todo o território nacional.
Esta opção política anti escola pública de qualidade, que a tutela teima em impor, nomeadamente, com a criação dos mega agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma e a eliminação de disciplinas, tem levado ao desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas e a consequente diminuição de docentes e restantes trabalhadores da Educação, recorrendo a medidas cegas de dispensa de contratados com graves consequências na estabilidade dos estabelecimentos de ensino que é necessário garantir em cada início de ano letivo, para bem das nossas crianças e jovens.
O Partido Ecologista “Os Verdes”, reunido na sua 13ª Convenção, delibera:
1. Repudiar as políticas de destruição da Escola Pública e exigir uma educação para todos e todas, uma escola inclusiva, gratuita e de qualidade que rejeita lógicas de privatização do sistema;
2. Pugnar pela redução do número de alunos por turma, a vinculação de docentes, o aumento do número de assistentes operacionais nas escolas;
3. Rejeitar em absoluto a anunciada intenção do governo de transferência de qualquer competência para os municípios, relativa ao pessoal docente, designadamente recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela.
4. Repudiar o Programa Aproximar Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.
Lisboa, 30 de maio de 2015
