“Os Verdes” entregaram no Parlamento um Projeto de Lei que impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens.

À introdução de portagens em ex-SCUT, da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, adicionou-se, um novo problema que consiste num sistema de cobrança de portagens exclusivamente eletrónico, o qual implica, nalguns casos, uma deslocação a um ponto de pagamento, o que se traduz num acréscimo de custos. Se houver uma falha de pagamento, a atual legislação toma-a como uma transgressão sujeita a uma coima o que, nalguns casos, pode resultar em somas bastante avultadas e abusivas. É essa a realidade concreta da qual estão a ser vítimas muitos utentes destas autoestradas. Os casos de não pagamento de portagem dão-se pelos mais diversos motivos e, por vezes, até por responsabilidade da própria concessionária. Constata-se, ainda, um conjunto de irregularidades, designadamente no âmbito dos processos de contraordenação, que muito têm prejudicado os cidadãos.

Face a esta situação, importa dar uma resposta e propor uma solução para todos os cidadãos que, muito injustamente, se veem confrontados com exigências de pagamento de somas avultadíssimas. Movidos por esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o presente Projeto de Lei que será discutido em plenário da Assembleia da República na próxima quinta-feira, dia 5 de Março.