O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a retirada de 63€ ao valor das Pensões Sociais de Inclusão, a pensionistas do distrito de Portalegre, sem que tenha havido qualquer aviso nem justificação prévios aos utentes.

Pergunta:

Chegaram hoje ao Partido Ecologista Os Verdes diversas queixas de cidadãos do distrito de Portalegre, denunciando a retirada de 63€ sobre o valor das suas Pensões Sociais de Inclusão, sem que tenha havido qualquer aviso nem justificação prévios aos utentes.

Dirigindo-se os cidadãos aos serviços da Segurança Social de Portalegre para serem esclarecidos do motivo da perda de 63€ sobre o valor mensal de 269€, a informação que lhes é dada é que este abate reporta-se a dívidas à Segurança Social relativas ao Rendimento Social de Inserção (RSI).

A Pensão Social de Inclusão é um apoio que foi criado para promover o combate à pobreza e aumentar a participação social e laboral das pessoas com deficiência. É de extrema importância para quem o recebe, pelo que a perda de verba no seu rendimento mensal tem graves implicações na vida de cada um.

A fragilidade das condições de vida que estes cidadãos enfrentam diariamente, não pode estar sujeita a decisões económicas que causam grande abalo no seu rendimento. O facto de não ter havido aviso prévio, deixa os cidadãos mais desprotegidos, pondo em causa os seus direitos básicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Ministério que estas situações estão a decorrer no distrito de Portalegre?

2 – A decisão de retirar 63€ ao valor da Pensão Social de Inclusão é da responsabilidade da Segurança Social de Portalegre, ou é uma decisão emanada do Ministério, com aplicação a todo o país?

3 – Considera o Ministério normal que os cidadãos não possam controlar o período da dívida, tendo em conta que a lei mudou e alterou a caducidade da mesma?

4 – Considera o Ministério que os direitos destes utentes estão a ser salvaguardados, quando ocorre uma perda tão significativa no seu rendimento mensal, sem que tenham tido qualquer aviso e justificação prévios?