| O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre os Centros de Saúde e a falta de condições necessárias para fazer face às obrigações impostas pelo Decreto-lei nº 106-A/2010 que prevê que a prescrição de medicamentos passe a ser feita por via electrónica.
“Os Verdes” receberam em audiência a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Ferreira do Alentejo que expressou preocupações concretas relativamente às restrições nas unidades de saúde do Concelho de Ferreira do Alentejo.
PERGUNTA:
A partir do dia 1 de Março de 2010 a prescrição de medicamentos passa a ser feita por via electrónica
No Concelho de Ferreira do Alentejo seis extensões do Centro de Saúde não têm equipamento para garantir esta obrigatoriedade. Os utentes destas extensões de saúde irão ser muito prejudicados porque, para obterem o receituário electrónico, terão que se deslocar ao Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo e as populações queixam-se “que as ligações da Rodoviária não têm horários compatíveis com os do Centro de Saúde, os táxis são caros e os preços dos combustíveis estão pela hora da morte”. A juntar a isto e ao tempo perdido não têm a garantia que a receita seja passada no dia ficando então privados dos medicamentos. A evolução tecnológica não pode ser um factor de exclusão, pelo contrário, deverá contribuir para o bem-estar das populações.
O coordenador da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, Sr. Jorge Santos, diz numa carta aberta ao Presidente da Câmara de Ferreira do Alentejo que “tendo procedido à elaboração de um caderno de encargos e iniciado o processo de consulta do mercado, viu esta solução (equipar as extensões de saúde com os equipamentos e rede informática) inviabilizada pela Administração Central dos Serviços de Saúde. Segundo dados da comissão de utentes só no Distrito de Beja existem 33 postos de saúde nesta situação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo não pondera suspender a aplicação deste Decreto-lei, até criar as condições necessárias à sua implementação?
2. Passados quase seis meses da data de publicação do Decreto-Lei, porque não foi montado o equipamento necessário nestas extensões de Saúde?
3. Qual o calendário para equipar estas unidades de saúde com os respectivos equipamentos?
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