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| 02/02/2016 |
| Princípio da não privatização da água em discussão no Parlamento por iniciativa dos Verdes |
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Por iniciativa dos Verdes, que agendou para discussão o seu Projeto de Lei 15/XIII/1, o Parlamento discute na próxima sexta-feira, dia 5 de fevereiro, o tema da privatização da água. A iniciativa legislativa do PEV visa a proibição da entrega a entidades privadas das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais, estabelecendo-se o princípio da não privatização da água.
Na passada legislatura, o Governo PSD/CDS avançou com uma reestruturação do setor da água que visou a fusão de sistemas, o aumento generalizado das tarifas e o afastamento da dimensão interventiva das autarquias e avançou-se com a privatização da EGF, uma empresa lucrativa da holding Águas de Portugal. A própria privatização da Águas de Portugal não foi posta de parte pelo anterior Governo e a porta ficou aberta para quem no futuro o pretender fazer.
Face à importância que tem este recurso essencial à vida, importa garantir que a privatização do setor da água não fica ao sabor das vontades de cada Governo, mas sim assumir a não privatização deste setor como um compromisso nacional e é essa a proposta de Os Verdes por via Projeto de Lei 15/XIII/1 apresentado – estabelecer o princípio da não privatização da água na legislação portuguesa, por forma a salvaguardar os direitos das gerações presentes e também das futuras.
O Projeto de Lei de Os Verdes será discutido na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 5 de fevereiro, a partir das 10.00h.
