PERGUNTA:

As relações laborais na Brisa têm vindo a deteriorar-se. Com a introdução das máquinas de pagamento automático (E-TOLLs) alguns trabalhadores passam o seu tempo de trabalho nos refeitórios ou fechados nas cabines com os estores corridos, na maior falta de respeito pelo contratualizado.
Ocorrem ataques e pressões sistemáticas sobre trabalhadores pertencentes a Organizações Sindicais e da Comissão de Trabalhadores e que são do conhecimento do Ministério do Trabalho.
Verifica-se a contratação, através de empresas de trabalho temporário, de trabalhadores para lugares onde houve rescisão contratual ou deslocalização do posto de trabalho utilizando o termo de vacatura.
Chegaram ainda ao PEV denúncias quanto à transferência do fundo de pensões dos trabalhadores da BRISA Conservação de Infra-Estruturas sem serem ouvidos os representantes dos trabalhadores.
Aos Verdes chegou ainda informação quanto à redução de patrulhamentos pelos oficiais de mecânica, o que representa uma diminuição da qualidade dos serviços prestados aos clientes e quanto a mudanças de horários de trabalho, de turnos 4 -2 para 5-1, sem consentimento dos funcionários.
Estes são alguns exemplos, mas infelizmente começam a aparecer relatos de situações similares nas Auto-estradas do Atlântico e ASCENDI, S.A.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual tem sido a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho neste processo em virtude do mesmo já ter sido denunciado publicamente?
2. Que medidas foram tomadas para que a Lei seja cumprida?
3. Que comentário merece por parte desse Ministério, o facto do processo de Convenção Colectiva entre o Sindicato CESP e a ASCENDI, S.A. já decorrer há 10 anos?