“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores.

O Governo tem-se recusado ao pagamento das compensações por caducidade, insistindo numa atitude absolutamente inadmissível e que constitui um claro desrespeito pela Lei. Os Tribunais têm dado provimento às pretensões dos professores que interpuseram ações e o Governo, nesses casos, vê-se obrigado a pagar. Porém, naqueles casos em que os professores não interpuseram ação em Tribunal, o Governo continua a não pagar a compensação devida. O Ministério da Educação fomenta aqui, portanto, uma desigualdade entre os docentes que não é, de todo, compreensível.

Face a esta situação, o PEV considera que a Assembleia da República não pode ficar indiferente áquilo que se está a passar no país. Compete à Assembleia da República chamar o Governo à razão e garantir o respeito devido a todos os cidadãos, bem como exigir o cumprimento da Lei e, por isso, apresenta a iniciativa legislativa em causa que será discutida no Parlamento na próxima quinta-feira, dia 13 de Dezembro.