Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 24 de abril de 2019

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas que o Governo português decidiu apresentar à Comissão Europeia. Neste debate, Os Verdes começam por lembrar dois dados que, a nosso ver, também têm de estar presentes nesta discussão.
O primeiro dado que quero lembrar é que tanto o Programa de Estabilidade como o Programa Nacional de Reformas fazem parte do pacote de submissões a que o nosso País se continua a sujeitar perante as instituições europeias. O segundo dado é que, em concreto, a decisão de aceitar esta espécie de visto prévio da União Europeia face às opções do nosso País teve apenas o acolhimento do PS, do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, sempre que esta Assembleia discutiu transferências de soberania para a União Europeia foram esses partidos que disseram «sim, senhor, transfira-se». Assim foi também em matéria de soberania orçamental, que é, de resto, a questão-chave de qualquer povo em termos de soberania.
Ora, na perspetiva de Os Verdes, é agora tempo de proceder a uma reflexão, a uma avaliação sobre este conjunto de submissões onde a União Europeia é que sabe quais as prioridades do nosso País e não os portugueses e os seus representantes.

Nós não temos dúvidas: enquanto estivermos sujeitos às imposições que decorrem da aplicação das regras do euro, por mais remendos que se façam, aqui e acolá, serão sempre programas condicionados pelo exterior, que, como vimos no passado, estão muito longe de responder aos problemas do País e dos portugueses.

Por isso, olhamos para as propostas que hoje o PSD e o CDS nos trazem como meros remendos, além de constituírem um ato de penitência, porque representam tudo o que PSD e CDS-PP nunca fizeram quando estiveram no Governo.

Deixo apenas alguns exemplos que atestam essa coerência. O PSD propõe, nomeadamente, estímulos às exportações, mas deixou as pequenas e médias empresas num verdadeiro sufoco. Propõe estímulos à produtividade, à criação de emprego mais qualificado e remunerado, mas tornou o despedimento mais fácil e mais barato para que as entidades patronais despedissem quando entendessem. E quanto ao emprego mais remunerado, nem vale a pena tecer mais considerações, porque todos nós temos certamente presente o que isso significou durante os quatro anos em que foi Governo no que diz respeito à desvalorização do trabalho e à desvalorização dos salários.

Por seu lado, o CDS-PP traz-nos um conjunto de propostas que, verdade seja dita e justiça seja feita, apresenta um texto mais extenso do que o famoso Plano Nacional de Reformas de Paulo Portas, mas de resto, nada de novo, o costume: nem uma palavra sobre a diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos de quem trabalha. Para o CDS, diminuição da carga fiscal é só para as grandes empresas, e ainda por cima com o IRC nos 17%. É essa a vossa baixa de impostos!

Vou dar mais um exemplo: depois de terem feito o que fizeram aos reformados e aos pensionistas, o CDS propõe-se agora promover a população da terceira idade. Fica sempre muito bem, Srs. Deputados do CDS-PP, sobretudo quando só não cortaram 600 milhões de euros às pensões porque não tiveram tempo!

Sr. Deputado, vou ter de repetir: fica-vos sempre muito bem, sobretudo quando só não cortaram 600 milhões de euros aos pensionistas porque não tiveram tempo.

De qualquer forma, continuamos a ver grandes preocupações no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas que o Governo pretende apresentar à Comissão Europeia, e dessas preocupações destaco duas…

Vou destacar duas dessas preocupações: por um lado, porque a obsessão pelo défice, que caracteriza estes documentos, compromete o investimento público, que é fundamental não só para a imperiosa valorização dos serviços públicos, mas também para uma aposta séria na nossa produção, a única forma de nos defendermos dos fatores externos que não dominamos, mas que condicionam a economia. Por outro lado, os encargos com a dívida pública, cuja renegociação Os Verdes continuam a defender, como forma não só de criar as condições para o seu pagamento, mas também como forma de libertar recursos que são absolutamente necessários para investir na nossa produção e nos serviços públicos — na saúde, na educação, nos apoios sociais, nos transportes, na ferrovia, no combate à desertificação do interior, na defesa do mundo rural e por aí fora.

E se é verdade que o nosso País tem condições para promover um crescimento económico com base na sustentabilidade do desenvolvimento, também é verdade que, enquanto estivermos sujeitos a este nível de condicionamentos e constrangimentos da União Europeia, não haverá programa de estabilidade que promova um crescimento sustentável, nem com remendos, nem sem remendos, como, de resto, se tem visto ao longo dos anos.