Depois de a União Europeia (EU) ter abdicado do princípio da precaução em relação aos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), com o levantamento da moratória e com a aprovação de um conjunto de transgénicos, faltou resolver uma questão absolutamente essencial que se prende com a garantia da não contaminação de culturas tradicionais e biológicas através de culturas com OGM – garantir a coexistência.

Sabendo, as instituições da UE, que se trata de uma questão de muito difícil, e porque não dizer mesmo de impossível, resolução, deixaram a definição de regras de coexistência para os Estados Membro.

Na discussão sobre o Orçamento de Estado, “Os Verdes” tiveram oportunidade de questionar o Sr. Ministro da Agricultura sobre a matéria, tendo este membro do Governo referido que estão a preparar uma portaria para definir as regras de coexistência e que em 2005 já haverá culturas de transgénicos em Portugal. A mesma pergunta colocaram “Os Verdes” ao Sr. Ministro do Ambiente que referiu nada conhecer sobre a iniciativa do Governo.

É face a todas estas questões que se colocam, e face à pressa que o Governo está a imprimir à matéria dos OGM, que “Os Verdes” entregaram ontem na Assembleia da República um Projecto de Lei que determina que a definição de regras sobre a coexistência tem que ser feita por via de Decreto-Lei, e não de portaria (um mero acto regulamentar) e que esse Decreto Lei tem de ser submetido a discussão pública durante um período não inferior a 90 dias, com a realização de pelo menos 3 sessões públicas, por forma a envolver todos os interessados (nomeadamente agricultores, consumidores e ambientalistas) num amplo debate público relacionado com a definição dessas regras.

“Os Verdes” pretendem ainda apresentar um Projecto de Lei que preveja e clarifique a existência de Zonas Livres de OGM em Portugal.

No caso de não haver consenso no Parlamento para agendar o Projecto de Lei de “Os Verdes”, este Grupo Parlamentar usará o seu direito de agendamento potestativo para que a Assembleia da República o discuta a breve prazo.

Gabinete de Imprensa,
Lisboa, 24 de Novembro de 2004