03/11/2015

Projeto de Lei 19/XIII - Repõe a taxa do IVA na restauração em 13%

Exposição de motivos
O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo – 2013), 4,9% do PIB, 74.664 empresas, 211.199 trabalhadores e um significativo volume de negócios.
E se é verdade que desde o inicio da crise financeira, em 2008, o sector da restauração conheceu quebras em todos os seus principais indicadores, também é verdade, que foi a partir de 2012, ano em que a taxa de IVA passou dos 13 para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível do encerramento de empresas, como extinção dos postos de trabalho, como da redução do volume de negócios, como ainda da redução do Valor Acrescentado Bruto.
Segundo dados do INE, só nos anos de 2012 e 2013, o sector perdeu cerca de 11.300 empresas (PME’s) e 26.500 postos de trabalho e ainda segundo dados do INE, desde o 3º trimestre de 2014 até ao 1º trimestre deste ano a restauração e hotelaria perderam 52.900 postos de trabalho.
Por outro lado, a Comissão Europeia, na Análise Económica e Financeira, (Relatório sobre Portugal – 26.fev.2015) afirma que “Na hotelaria e restauração, cerca de 60% das empresas tem alto risco de falência”, um risco ainda maior do que o sector da construção e outros serviços que ronda os 50%..
Esta situação era mais que previsível, foi aliás por esse facto que durante a discussão do Orçamento de Estado para 2012, “Os Verdes” chamaram à atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no sector da restauração.
Na verdade, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração já era muito preocupante, uma vez que, já na altura se verificavam quebras acentuadas neste sector, provocadas pela perda do poder de compra da generalidade dos Portugueses.
Com a passagem da taxa do IVA na restauração de 13% para 23%, seria pois de prever uma situação ainda mais preocupante, mais casas de restauração a encerrar e portanto mais falências de micro e pequenas empresas e mais despedimentos.
Este mais que previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a apresentar sucessivas propostas de alteração às Propostas de Lei dos Orçamentos de Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015, no sentido de repor o IVA no sector da restauração na taxa intermédia.
Porém, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração estava a provocar, o PSD e o CDS acabaram por chumbar as várias propostas do Partido Ecologista “Os Verdes” e a taxa do IVA na restauração tem vindo a manter-se com um aumento de 10% situando-se nos 23%.
Hoje os resultados são visíveis, encerramentos e falências de estabelecimentos do sector da restauração e consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e portanto, milhares de novos desempregados.
Recorde-se que no âmbito do Orçamento de Estado para 2013 o Governo constituiu um Grupo de Trabalho Interministerial para a avaliação  da  situação  económico-financeira especifica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares.
O Relatório desse Grupo de Trabalho viria a reconhecer de forma muito clara que “… a redução da taxa do IVA aplicável ao setor representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus que reduziram a taxa do IVA na restauração. Na análise deste cenário importa invocar os exemplos europeus já enunciados. Com efeito, conforme já aconteceu noutros países que reduziram a taxa aplicável ao setor, esta medida pode gerar um estímulo favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nos quais os níveis de desemprego são mais elevados…”
Mas apesar da clareza das conclusões deste relatório, o anterior Governo decidiu manter a taxa do IVA a 23% em 2014 e em 2015, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado liquido positivo para as contas do estado, uma estimativa que nunca foi devidamente sustentada e que continua sem ser demonstrada.
Não se encontrando, assim, qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23%, e antes que seja tarde, importa tomar medidas para salvar milhares de micro e pequenas empresas de restauração e “segurar” este importante sector que tanto representa para o turismo e que tantos contributos tem dado para a economia nacional.
Ora, uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou seja nos 13%, é este o propósito desta iniciativa legislativa.
Assim e considerando que a manutenção deste aumento da taxa do IVA na restauração nos 23% está a ser lesiva para a nossa economia, prejudicando o crescimento e emprego,
os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de Lei:

Artigo 1º.
Objeto
A presenta Lei adita à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro, as verbas 3 e 3.1.

Artigo 2º.
Aditamento á Lista II Anexa ao Código do IVA
São aditadas à Lista II Anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:
“3 – Prestação de Serviços.
3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.”.

Artigo 3º.
Entrada em vigor
A presente Lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado para 2016.

Palácio de S. Bento, 4 de novembro de 2015
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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