Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, ao longo do tempo, o transporte não urgente de doentes tem estado sujeito a várias alterações legislativas, refletindo, aliás, as políticas de cortes e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde e causando situações dramáticas na vida de milhares de doentes.

Com efeito, os cortes efetuados na atribuição de credenciais de transporte representaram mais um golpe no acesso dos utentes aos cuidados de saúde, promovendo graves injustiças sociais e comprometendo a natureza universal dos cuidados de saúde e a respetiva acessibilidade.

De facto, a partir do momento em que as alterações realizadas passaram a garantir a isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes apenas nos casos em que, simultaneamente, se verificassem os pressupostos da justificação clínica e da insuficiência económica, vários foram os casos denunciados pelos próprios médicos, cujos doentes faltavam às consultas por incapacidade económica para pagar o respetivo transporte.

Falamos de um problema que ganha especial dimensão nas regiões onde as condições socioeconómicas das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que, com a sentida falta de transportes públicos, agrava ainda mais a situação dos utentes economicamente mais vulneráveis.

Acresce que o encerramento de dezenas de serviços de saúde, nomeadamente ao nível das extensões e unidades de cuidados primários, em especial nas zonas do interior do País, e a consequente concentração de especialidades hospitalares nos grandes centros urbanos obrigam a um esforço por parte dos utentes para conseguirem comparecer nas consultas de que necessitam.

Isso é verdadeiramente inaceitável, sobretudo quando vários estudos, nacionais e internacionais, apontam para a necessidade de se removerem os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso País. Mais: através do Índice de Saúde Sustentável 2017, apresentado pela Universidade Nova de Lisboa, ficámos a saber que o impacto dos custos do transporte no acesso às consultas externas é quase o dobro do impacto dos custos das taxas moderadoras, levando mais de meio milhão de utentes a faltar às consultas externas nos hospitais exatamente por não conseguirem suportar os custos dos transportes.

Se é verdade que, no novo quadro parlamentar, foram já tomadas algumas medidas, como a reposição de várias isenções ao nível do transporte de utentes ou a redução dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias não são suficientes. Na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável ir mais longe, de forma a reduzir os condicionalismos e os obstáculos que impedem os cidadãos de aceder aos cuidados de saúde.

Por isso, Os Verdes consideram que, em relação ao transporte de doentes, é fundamental alargar os critérios de atribuição para maior abrangência dos casos. É esse o objetivo do projeto de lei que Os Verdes hoje trazem para discussão, dando, assim, um contributo para remover os obstáculos no que diz respeito ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.